ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 303/2018 DATA: 03/07/2018

Data: 03/07/2018

 

Súmula. Cria a Secretaria de Turismo, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 677/2014, de 26/03/14, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ – PR APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1º- Fica criada a Secretaria de Turismo, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 677/2014, de 26/03/14.

Art. 2º- A Secretaria terá a seguinte estrutura Administrativa:

Gabinete do Secretário.

Departamento de Turismo.

1.1.2- Divisão de Turismo.

Art. 3º- É competência da Secretaria de Turismo.

O levantamento e cadastramento de áreas urbanas e rurais apropriadas ao desenvolvimento turístico; execução de programas, projetos e atividades relacionados com o turismo no Município; a articulação e integração com os demais órgãos públicos e entidades da atividade privada nos objetivos; desenvolver estudos e fomentar ações referentes a necessidade de formação de mão-de-obra especializada; ser órgão promotor de eventos, palestras, treinamento, viagens e missões empresariais para mostrar o potencial econômico e turístico do Município; planejar e elaborar plano de ação visando apoio a implantação de novos empreendimentos turísticos; bem como a capacitação de profissionais junto à comunidade.

Art. 4º- É competência do Departamento de Turismo

Auxiliar a titular da Secretaria na execução de suas tarefas; promover, executar e controlar as atividades-meios da Secretaria, compreendendo os serviços de administração geral; fiscalização e controle turístico, mediante planejamento e a adequação ordenação dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros; organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades de sua competência junto ao Gabinete; auxiliar o Secretário em matérias de sua competência; preparar a pauta de audiências do Secretário; emitir pareceres, informações ou despacho em assuntos de sua competência originária ou delegada, dentro de outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 5º- É Competência da Divisão de Turismo:

Compete a Divisão de Turismo: ordenar e controlar a elaboração de documentos relativos à produção; desenvolver e implementar políticas de controle e desburocratização, auxiliar o Secretário nas atribuições a este delegado, dentro de outras atribuições que lhe forem conferidas.

Art. 6º- Fica criado o quadro de pessoal da Secretaria de Turismo como abaixo discriminamos:

 

Nº DE CARGOS PÚBLICO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

01

Secretário Municipal

S01

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Chefe da Divisão de Turismo

CC-4

 

Art. 7º- Ficam criadas as Funções gratificadas da Secretaria do Turismo.

 

Nº DE CARGOS PÚBLICO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

01

Diretor do Departamento de Turismo

FG-4

01

Chefe da Divisão de Turismo

FG-7

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê – Paraná, aos 03 de julho de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:6F0F8E9C