ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI 303/2018 DATA: 03/07/2018
Data: 03/07/2018
Súmula. Cria a Secretaria de Turismo, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 677/2014, de 26/03/14, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ – PR APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º- Fica criada a Secretaria de Turismo, dentro da Estrutura Administrativa da Lei Municipal nº 677/2014, de 26/03/14.
Art. 2º- A Secretaria terá a seguinte estrutura Administrativa:
Gabinete do Secretário.
Departamento de Turismo.
1.1.2- Divisão de Turismo.
Art. 3º- É competência da Secretaria de Turismo.
O levantamento e cadastramento de áreas urbanas e rurais apropriadas ao desenvolvimento turístico; execução de programas, projetos e atividades relacionados com o turismo no Município; a articulação e integração com os demais órgãos públicos e entidades da atividade privada nos objetivos; desenvolver estudos e fomentar ações referentes a necessidade de formação de mão-de-obra especializada; ser órgão promotor de eventos, palestras, treinamento, viagens e missões empresariais para mostrar o potencial econômico e turístico do Município; planejar e elaborar plano de ação visando apoio a implantação de novos empreendimentos turísticos; bem como a capacitação de profissionais junto à comunidade.
Art. 4º- É competência do Departamento de Turismo
Auxiliar a titular da Secretaria na execução de suas tarefas; promover, executar e controlar as atividades-meios da Secretaria, compreendendo os serviços de administração geral; fiscalização e controle turístico, mediante planejamento e a adequação ordenação dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros; organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades de sua competência junto ao Gabinete; auxiliar o Secretário em matérias de sua competência; preparar a pauta de audiências do Secretário; emitir pareceres, informações ou despacho em assuntos de sua competência originária ou delegada, dentro de outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 5º- É Competência da Divisão de Turismo:
Compete a Divisão de Turismo: ordenar e controlar a elaboração de documentos relativos à produção; desenvolver e implementar políticas de controle e desburocratização, auxiliar o Secretário nas atribuições a este delegado, dentro de outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 6º- Fica criado o quadro de pessoal da Secretaria de Turismo como abaixo discriminamos:
|
Nº DE CARGOS PÚBLICO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO |
||
|
01 |
Secretário Municipal |
S01 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo |
CC-2 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Turismo |
CC-4 |
Art. 7º- Ficam criadas as Funções gratificadas da Secretaria do Turismo.
|
Nº DE CARGOS PÚBLICO |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO |
||
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo |
FG-4 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Turismo |
FG-7 |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê – Paraná, aos 03 de julho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:6F0F8E9C