ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 59/2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, relativamente à Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Os artigos 89, 90 e 91 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

 

Art. 89. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), não podendo ser inferior ao menor vencimento inicial previsto na Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo.

 

Art. 90. Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), não podendo ser inferior ao menor vencimento inicial previsto na Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo.

Art. 91. Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, por técnicos de segurança do trabalho ou médico especializado em medicina do trabalho.

§ 1º Os servidores cujas cargas horárias sejam inferiores a 40h (quarenta horas) semanais receberão valores proporcionais à carga horária efetivamente realizada.

§ 2º Os servidores que realizarem atividade parcial em local insalubre ou periculoso, conforme estabelecido na legislação, fará jus ao pagamento do adicional proporcional ao período que efetivamente esteja em exposição.

§ 3º O direito ao adicional de trabalho insalubre ou periculoso cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

§ 4º A realização de plantões ou sobreaviso, por si só, não geram direito ao pagamento do adicional de trabalho por atividade insalubre ou perigosa.

§ 5º O reajuste do valor do adicional de que tratam os artigos 89 e 90, acompanhará o índice de recomposição anual do vencimento dos servidores municipais.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso III do artigo 20 da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:6F11C84A