ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 12/2022

LEI Nº 012/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

14.003.00.000.0000.0.000 – Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Psicultura e Ostricultura

493 – 4.4.90.52.00.00 – 1901 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 300.000,00

 

Total Suplementação ...........R$ 300.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 29 de Abril de 2022.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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