ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2034, 14 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 2.511,07 (dois mil, quinhentos e onze reais e setecentavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

Órgão:

08.000

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

08.001

Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática:

10.301.0034.2.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte:

495 – EA

Valor:

R$ 11,07

Natureza da despesa:

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte:

497 – EA

Valor:

R$ 2.500,00

Total:

R$ 2.511,07

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I –EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de rendimentos de fontes vinculadas recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

495

Atenção Básica à Saúde – SUS: recursos vinculados destinados ao financiamento das ações e serviços de Atenção Básica/Atenção Primária à Saúde, incluindo manutenção das UBS, equipes de saúde da família, consultas e procedimentos básicos, ações de prevenção, promoção e acompanhamento da saúde da população.

R$ 11.07

497

Vigilância em Saúde – SUS: recursos vinculados destinados ao financiamento das ações de vigilância em saúde, compreendendo vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle e prevenção de doenças e agravos, imunização, monitoramento de riscos à saúde e demais ações de vigilância previstas no SUS.

R$ 2.500,00

TOTAL

R$ 2.511,07

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:6F1C306F