ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.155/2020
Concede Reposição salarial ao funcionalismo público ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a reposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, ativos, inativos, pensionistas, comissionados e empregados públicos da Câmara Municipal de Palmital, no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), nos termos da Lei Municipal nº 1.106/2018, tendo como parâmetro o Índice do IPCA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos à partir de 01/01/2020, revogando disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 20 de abril de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:6F1FEF94