ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.375, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 824, e a título de contrapartida o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.1.004 |
Recapeamento asfáltico e/ou Pav com pedras irregulares, const calç. em ruas e avenidas P.U. |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
824 |
400.000.00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (94) |
000 |
80.000,00 |
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TOTAL |
480.000,00 |
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Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, e o valor de R$ 80.000,00 a título de contrapartida, conforme a seguir especificado.
I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2428.10.7.1.04 (150) |
Convênio SEDU - Infraestrutura Urbana Pavimentação Asfáltica |
824 |
400.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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II – Por redução Orçamentária:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.1.107 |
Construção de Conjunto Habitacionais |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (96) |
000 |
80.000,00 |
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TOTAL |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso do Sul, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:6F264F1B