ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1027/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de carga horária com correspondente e proporcional incremento na remuneração de servidor e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9, alínea “s”, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterada para até 36 (trinta e seis) horas semanais a carga horária do (a) servidor (a) público(a), cargo de Médico Clínico Geral em exercício efetivo na data desta lei, mediante termo de opção a ser assinado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município, com correspondente e proporcional incremento de remuneração.

 

Art. 2º - Para efeitos de aposentadoria, os reflexos do novo vencimento somente poderão ocorrer proporcionalmente ao tempo de contribuição, observando-se o seu valor, conforme legislação específica em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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