ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1916/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1911/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AGÊNCIA FOMENTOS DO PARANÁ S/A., E MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos da Lei Municipal nº 1911/2024, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinadas, tão somente, para as seguintes finalidades:

I – Pavimentação, Recape, Drenagem, Urbanização e Paisagismo nas Ruas e Avenidas do Município de Iporã;

II – Elaboração de Revisão do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:6F2D8994