ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
RESOLUÇÃO Nº. 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano de 2026 do Município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município da Lapa/PR - CMDPD, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 3938, de 19/05/2022.

 

• Considerando o Artigo 17º, da Lei Municipal Nº3938, de 19/05/2022;

 

• Considerando que as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foram apresentadas mensalmente nas reuniões ordinárias deste Conselho;

 

• Considerando a apresentação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, referente ao período de Julho, Agosto e Setembro, Exercício 2026;

 

• Considerando a apresentação do detalhamento das despesas realizadas referente às ações desenvolvidas e Relatório de Atendimentos na área da Pessoa com Deficiência nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026,

 

• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 29/10/2026, por meio de Audiência Pública.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano de 2026 do Município de Lapa / PR.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 29 de Outubro de 2026.

 

FRANCIELE RODRIGUES PADILHA

Presidente do CMDPD 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
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