ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD
RESOLUÇÃO Nº. 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano de 2026 do Município de Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município da Lapa/PR - CMDPD, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 3938, de 19/05/2022.
• Considerando o Artigo 17º, da Lei Municipal Nº3938, de 19/05/2022;
• Considerando que as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foram apresentadas mensalmente nas reuniões ordinárias deste Conselho;
• Considerando a apresentação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, referente ao período de Julho, Agosto e Setembro, Exercício 2026;
• Considerando a apresentação do detalhamento das despesas realizadas referente às ações desenvolvidas e Relatório de Atendimentos na área da Pessoa com Deficiência nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026,
• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 29/10/2026, por meio de Audiência Pública.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro do ano de 2026 do Município de Lapa / PR.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 29 de Outubro de 2026.
FRANCIELE RODRIGUES PADILHA
Presidente do CMDPD
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:6F2F30A2