ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.188/2022
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral, Nutricionista e Operador de Veículos de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral e Nutricionista, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
|
Cargo |
Referência na Tabela de Vencimento |
Legislação Municipal aplicada |
Nº de vagas existentes |
Nº de vagas disponíveis |
Nº de vaga ampliadas |
Total de vagas |
|
Agente Administrativo |
B-II-15 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo. Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Leis 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.132/2013; 4.601/2017; 4.790/2019; Lei nº 5.104/2022, que alteram nº de vagas. |
126 |
1 |
15 |
141 |
|
Assistente Social |
CI-1 |
Lei 1.385/1990 de criação do cargo. Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos. Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Leis 3.280/2008; 3.403/2009; 3.627/2010; 3.733/2010; 3.856/2011; 4.145/2013; 4.667/2017, 4.759/2019, que alteram nº de vagas.
|
34 |
0 |
03 |
37 |
|
Agente de combate a Endemias |
AGCOM-1 |
Lei nº 2482/2004, dispõe quanto a criação do cargo;
Lei nº 3.115/2008, que fixa remuneração;
3283/2008,
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei nº 4.817/2020, altera nomenclatura do Cargo e estabelece requisitos;
|
60 |
0 |
26 |
86 |
|
Motorista Geral |
MOTG-I-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos. Lei3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Lei4.667/2017 de criação do cargo. |
16 |
0 |
5 |
27 |
|
Técnico de Enfermagem Geral |
Referência TECEN-I-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.396/2003 do plano de cargos. Lei3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003. Lei3.808/2011 de criação do cargo. Leis 4.100/2013;4.499/2016;4.601/2017 que alteram nº de vagas. Lei4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo. |
58 |
0 |
15 |
73 |
|
Enfermeiro Geral |
ENFGI-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei2.396/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 2.482/2004, dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro ESF. Lei3.111/2008 dispõe da alteração da Lei 2.396/2003. Lei4.667/2017, dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo (EnfermeiroGeral), define atribuições, denominação do enquadramento e estabelece nova tabela de vencimentos. Leis4.100/2013;4.601/2017 e 4.790/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas. |
35 |
0 |
8 |
43 |
|
Ajudante Geral |
AGCA-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores; 2.393/2003; 3.115/2008; 3.856/2011; 4.499/2016; 4.515/2016; 4.736/2019; 5.050/2021.
|
101 |
1 |
6 |
107 |
|
Nutricionista |
CI-1 |
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores; 1884/1997; 2395/2003; 3113/2008; 4667/2017. |
04 |
01 |
02 |
06 |
|
Operador de Veículos de Tração |
OPVT-I-1 |
Lei de criação nº 4667/2017; Lei de alteração nº 4759/2019; |
04 |
0 |
02 |
06 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6F304B68