ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

Altera o Anexo XI da Lei Complementar nº 021/2012 – Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica reduzida e alterada a quantidade de Unidades Fiscais do Município, constantes na coluna 5 (UFM) do Anexo XI – tabela utilizada para cálculo da taxa de coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar nº 021/2012 – Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XI

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Prevista no Art. 266 do Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul

 

Zonas

Tx. Adm. R$

Frequência de coleta

Natureza do uso do imóvel

UFM

1

0,47

3 vezes por semana

 

1,34

2

0,47

3 vezes por semana

 

1,16

3

0,47

3 vezes por semana

 

0,98

4

0,47

3 vezes por semana

 

0,80

1 a 4

0,47

3 vezes em Salas Comerciais (Escritórios e Similares)

1,34

1 a 4

0,47

3 vezes em Lanchonetes, Padarias, Mercearias e Hotéis

1,90

1 a 4

0,47

3 vezes em Indústrias, Mercearias e Hospitais

2,55

 

Fórmula:

(Valor da UFM) x (Quantidade de UFM por Zona) = TCL

TCL = Taxa de Coleta de Lixo

 

Art.2º.Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Sucesso do Sul, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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