ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1828/2020
LEI Nº 1828/2020
Projeto de Autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal GENIVALDO MAGNONI BORTOLI
Ementa: Declara de Utilidade Publica a Associação Beneficente Projeto Vida de Terra Roxa – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Projeto Vida de Terra Roxa de Terra Roxa – Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, econômicos e políticos, inscrita no CNPJ sob nº: 9.302.710/0001-58 com sede na Avenida Costa e Silva, no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, com as finalidades especificadas no estatuto.
Art. 2º. A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório de suas atividades.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
Descumprir a exigência estabelecida no artigo anterior;
Modificar suas finalidades estatutárias;
Alterar a sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de novembro de 2020.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6F366D63