ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5194/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná os seguintes lotes do imóvel matriculado sob o nº 16.437, abaixo detalhado:
- Parte do Lote de terreno urbano sob nº 03, da quadra nº XVI (16) do Loteamento Jardim Vera Mariana, situado no Distrito de São Cristóvão, nesta cidade, cadastrado sob nº 314 da quadra nº 198, setor 04, Distrito 02, do Cadastro Municipal, com área de 227,88m² (duzentos e vinte e sete metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas confrontações:
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 6,33 mts, de frente para a Rua Rigoleto Conti;
LADO DIREITO: 36,00 mts com a outra parte do mesmo lote;
LADO ESQUERDO: 36,00 mts com o Lote nº 4;
FUNDO: 6,33 mts com terreno da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
- Parte do Lote de terreno urbano sob nº 04, da quadra nº XVI (16) do Loteamento Jardim Vera Mariana, situado no Distrito de São Cristóvão, nesta cidade, cadastrado sob nº 308 da quadra nº 198, setor 04, Distrito 02, do Cadastro Municipal, com área de 432,00 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas confrontações:
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: 12,00 mts, de frente para a Rua Rigoleto Conti;
LADO DIREITO: 36,00 mts com o Lote nº 4;
LADO ESQUERDO: 36,00 mts com o Lote nº 5;
FUNDO: 12,00 mts com terreno da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Estado do Paraná, para fins de manutenção do Colégio Estadual Neusa Domit.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6F38CEAE