ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 776, de 14 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºO pagamento de despesa pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, por meio de adiantamento, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nesta Lei.
Art. 2o. Ficam ratificados e convalidados todos os adiantamentos concedidos aos servidores da Administração Indireta com base na Lei nº 776, de 14 de outubro de 2021, desde a sua entrada em vigor com a redação original.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:6F3C1F4C