ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

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RESOLUÇÃO N° 12/2026 – CMI

SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação da justificativa referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa.

 

O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 23 de outubro de 2026 as 09:00hrs.

 

Considerando o recurso destinado ao Incentivo de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa – Centro de Convivência, no valor original de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao exercício de 2022;

 

Considerando a justificativa apresentada pela gestão municipal, informando que a ausência de previsão orçamentária impediu a continuidade da execução do recurso;

 

Considerando a informação de que houve utilização parcial do recurso para custeio destinadas às atividades dos grupos de convivência, permanecendo saldo remanescente;

 

Considerando que a justificativa foi submetida à apreciação e aprovada por unanimidade pelo Conselho;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a justificativa apresentada referente à Prestação de Contas da Deliberação nº 15/2022, destinada ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Carlópolis-PR, dia 23 de outubro de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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