ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 900, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

24.502,36

2.086

Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo

31901100

3495

Atenção Básica

2.958,90

2.087

Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS

31901100

3495

Atenção Básica

65,56

2.090

Atividades do Programa Saúde da Família - SF

31901300

3495

Atenção Básica

1.008,03

2.088

Atividades do Programa Saúde Bucal - SB

31901100

3495

Atenção Básica

Total das Adições.......R$ 28.534,85

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso do superávit financeiro calculado da seguinte fonte:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

28.534,85

3495

Atenção Básica

Total dos Recursos......... R$ 28.534,85

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:6F4102A5