ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1189

LEI Nº 1189/2026.

 

“Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,10% (um virgula dez por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

Art. 2°. O reajuste salarial previsto no artigo 1°, será extensivo a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos, limitado ao teto municipal.

Parágrafo Único. O reajuste salarial previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
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