ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2404, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Ratifica, conforme especifica, as alterações no Contrato de Consórcio,convertido do Protocolo de Intenções que constituie regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei nº 2375, DE 14 DE JUNHO DE 2021, que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Pluríanual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.
Art. 2º O patrimônio, equipamentos, estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio previsto nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4o, 8o e 13 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
1ª Alteração do Contrato de Consórcio, conforme relação das anexo II.
CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 5.ª REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ – CIS5ªRS.
Protocolo de Intenções que entre si firmam os municípios de Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Guarapuava, Laranjal, Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova Laranjeiras, Palmital, Pinhão, Pitanga, Porto Barreiro, Prudentópolis, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Turvo e Virmond do Paraná, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196 e 241 da Constituição Federal e artigos 165 e 167 da Constituição do Estado do Paraná, que reconhecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público;
CONSIDERANDO o contido no Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal n.º 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros.
AS PARTES DELIBERAM
Celebrar este Protocolo de Intenções, a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, o qual reger‐se‐á pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observados os seguintes objetivos e condições:
Cláusula Primeira – Dos Objetivos e das Finalidades
O Consórcio tem por objeto a cooperação técnica entre os entes federados, visando à prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, serviços de urgência e emergência pré‐ hospitalar, serviços em ambulatórios especializados como o Centro de Especialidades Odontológicas – CEOS, serviços de saúde mental, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei Orçamentária Anual de cada ente consorciado, de acordo com os seguintes objetivos específicos:
•Obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos complementares, mediante gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a 200;
•Desenvolver ações assistenciais ambulatoriais de média complexidade, de forma complementar às ações de alta complexidade aos municípios consorciados, por meio dos serviços próprios do Centro de Especialidades do Paraná e de serviços de terceiros;
•Gerenciar serviços públicos de saúde de âmbito regional;
•As ações assistenciais devem estar em consonância com os Planos Municipais de Saúde, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento das Redes de atenção à Saúde.
•Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos nesta cláusula;
•Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais, bem como o processo de descentralização das ações e serviços de saúde;
•Compartilhar informações sobre recursos financeiros, tecnológicos, de gestão de pessoas e o uso em comum dos equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, procedimentos de licitação, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros; obedecendo às normas de regionalização;
•Prestar cooperação técnica, realizar ações de educação permanente aos municípios e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais;
•Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados;
•Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos serviços de saúde;
•Representar os entes consorciados perante outras esferas de Governo, mediante deliberação da Assembleia Geral;
•O CIS5ªRS poderá oferecer transporte sanitário eletivo objetivando o acesso aos serviços ambulatoriais de média e alta complexidade.
Cláusula Segunda – Do Ingresso no Consórcio
Este Protocolo de Intenções, após a ratificação de no mínimo 15 (quinze) dos municípios que o subscrevem, converter‐se‐á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 5.ª REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ.
Subcláusula Primeira – Somente será considerado consorciado o ente da Federação, subscritor deste Protocolo que o ratificar por meio de lei, sendo que a subscrição pelo Chefe Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja autorização pertence soberanamente ao Poder Legislativo.
Subcláusula Segunda – Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar a ratificação deste Protocolo, mediante lei.
Subcláusula Terceira – Somente poderá ratificar este Protocolo de Intenções o ente da Federação que antes o tenha subscrito.
Subcláusula Quarta – A subscrição deste Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura em 3 (três) vias.
Cláusula Terceira – Da Denominação, Personalidade e Prazo
O Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções denominar‐se‐á CONSÓRCIO INTERGESTORES DE SAÚDE DA 5.ª REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ – CIS5ªRS e será constituído na forma de associação pública de direito público, de natureza interfederativa, criado conforme o disposto na Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
Subcláusula Primeira – O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 15 (quinze) dos municípios subscritores deste Protocolo de Intenções.
Subcláusula Segunda – O CIS5ªRS passa a ser constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005.
Subcláusula Terceira – O CIS5ªRS terá prazo indeterminado de duração, sendo assegurado pelos seus signatários o cumprimento das responsabilidades assumidas, em especial em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio.
Subcláusula Quarta – Fica assegurado a cada uma das partes o direito de denunciar este Protocolo, desde que por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o disposto na Cláusula Vigésima Sexta.
Cláusula Quarta – Dos Critérios para a Representatividade do Consórcio
Além da área de atuação definida na Cláusula Primeira, em assuntos de interesse comum, o Consórcio fica autorizado a representar os entes consorciados perante outras esferas de governo, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoas físicas e instituições de qualquer natureza, nos limites dos objetivos e finalidades aqui descritos.
Subcláusula Primeira – A celebração de negócio jurídico dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral.
Subcláusula Segunda – Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão, os entes consorciados outorgarão autorização para que o Presidente represente o consórcio, na forma regulada pelo estatuto.
Cláusula Quinta – Da Sede do Consórcio
A sede do órgão executor do Consórcio será localizada no Município polo da Região de Saúde, no caso, Guarapuava.
Subcláusula Primeira – Poderá haver alteração da sede do Consórcio, que ficará adstrita à sua área de abrangência, por deliberação unânime em Assembleia geral.
Subcláusula Segunda – O Governo do Estado do Paraná proverá condições estruturais iniciais para a instalação da sede do Consórcio.
Subcláusula Terceira – O CIS5ªRS poderá decidir, em Assembleia Geral, pela implantação de Unidades Assistenciais Descentralizadas para Microrregiões, ficando definido neste Protocolo a criação da Unidade Descentralizada de Laranjeiras do Sul/PR.
Subcláusula Quarta – A criação de Unidades Assistenciais Descentralizadas ou o gerenciamento de novos serviços públicos de Saúde somente será possível com aprovação em Assembleia Geral por unanimidade dos votos dos entes integrantes do Consórcio.
Cláusula Sexta – Da Área de Abrangência e Território de Atuação
A área de abrangência do Consórcio será constituída pela soma dos territórios dos respectivos municípios signatários.
Cláusula Sétima – Da Estrutura Organizacional
O CIS5ªRS apresentará as seguintes instâncias, sem prejuízo de outras definidas em lei e em seu Estatuto, conforme Assembleia Geral:
•A Assembleia Geral – Composta por todos os entes consorciados (Municípios), representa a instância máxima do Consórcio;
•O Conselho Consultivo – Constituído por 5 (cinco) Secretários Municipais de Saúde;
•O Conselho Fiscal – Composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes;
•A Presidência do Consórcio – Constituída pelo Presidente e pelo Vice‐Presidente.
Subcláusula Primeira – O Presidente do Consórcio deverá ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado (Lei Federal n.º 11.107/2005).
Subcláusula Segunda – O Presidente e o Vice‐Presidente serão eleitos por seus pares em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Subcláusula Terceira – O mandato do Presidente e do Vice‐Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.
Subcláusula Quarta – A Presidência do Consórcio constitui função não remunerada.
Subcláusula Quinta – O CIS5ªRS contará com uma estrutura administrativa, subordinada à Presidência, coordenada por um Diretor Executivo, que será responsável pelo gerenciamento das atividades do Consórcio.
Subcláusula Sexta – A Diretoria Executiva e demais cargos comissionados deverão ter experiência na área de atuação e serão indicados pelo Presidente do Consórcio.
Subcláusula Sétima – A Assessoria Jurídica e a Assessoria Contábil serão indicadas pelo Presidente do Consórcio.
Subcláusula Oitava – A organização da Diretoria Executiva será disposta em Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral.
Subcláusula Nona – O Consórcio representará todos os entes consorciados perante outras esferas de governo, observando‐se o seguinte:
•– A representação formal do Consórcio será feita pelo Presidente; na ausência deste, por quem ele designar formalmente;
•– A tomada de decisões acerca da participação em programas federais ou estaduais, de instituição de convênios para aporte de recurso de qualquer natureza e origem, será tomada pelo Presidente e homologada em Assembleia Geral;
•– Quando se tratar de aquisição de obrigação perante terceiros ou outra esfera governamental, ou ainda a contração de obrigações que impliquem despesas extras, a direção do Consórcio dependerá de prévia aprovação da Assembleia para a representação.
Cláusula Oitava – Da Unidade de Controle Interno
Fica criada a Unidade de Controle Interno, assim como a função de Controlador Interno no âmbito do CIS5ªRS.
Subcláusula Primeira – A Unidade de Controle Interno será integrada ao Gabinete do Presidente, com o objetivo de executar as atividades de controle interno no âmbito do CIS5ªRS.
Subcláusula Segunda – A designação da função de Controlador Interno (função de confiança) caberá unicamente ao Presidente do Consórcio, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.
Subcláusula Terceira – Não poderão ser designados para a execução da função de Controlador Interno os agentes que:
•Sejam contratados por excepcional interesse público;
•Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
•Realizem atividade político‐partidária;
•Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Subcláusula Quarta – O servidor público designado para exercer as atribuições de Controlador Interno poderá ser substituído quando:
•Os serviços daquele designado para o exercício da controladoria forem estritamente essenciais para o CIS5ªRS em sua função de concurso;
•Houver a apuração de falha do Controlador, aferida em devido processo legal, observada a ampla defesa, no que tange às suas atribuições;
•Tiver o servidor condenação civil ou penal transitada em julgado;
•A pedido formal do próprio servidor;
•Quando houver interesse do Consórcio, devidamente justificado e a juízo da Presidência.
Subcláusula Quinta – A Função de Controlador Interno poderá ser executada por servidor cedido por qualquer dos entes integrantes do Consórcio.
Cláusula Nona – Da Assembleia Geral
A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio e será composta por todos os entes consorciados, representados pelos Prefeitos Municipais, sendo que, em caso de impossibilidade da presença dos titulares, estes designarão, por instrumento apropriado (Decreto ou Portaria), o respectivo substituto para representá‐lo perante a Assembleia do Consórcio, o qual será competente para a prática de todos os atos, sendo as decisões tomadas por consenso entre os consorciados ou, em última instância, por maioria absoluta.
Subcláusula Primeira – A Assembleia Geral reunir‐se‐á ordinariamente a cada 3 (três) meses, mediante convocação do Presidente ou de quem ele delegar, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, mediante ofício‐circular e/ou e‐mail.
Subcláusula Segunda – A Assembleia Geral reunir‐se‐á extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita pela maioria dos consorciados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, na sede do Consórcio, mediante ofício‐circular e/ou e‐mail.
Subcláusula Terceira – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, eleito por maioria absoluta, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva.
Subcláusula Quarta – As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria absoluta.
Subcláusula Quinta – O Estatuto do Consórcio poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por maioria qualificada.
Subcláusula Sexta – Para o funcionamento da Assembleia Geral será exigida a presença da maioria absoluta de seus membros.
Subcláusula Sétima – A representação de votos na Assembleia Geral dar‐se‐á da seguinte forma:
a) Cada ente participante do Consórcio (municípios) terá direito a 1 (um) voto;
Subcláusula Oitava – O Estatuto do Consórcio será criado e aprovado até a segunda Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, de modo que a aprovação deverá se dar por unanimidade de votos.
Subcláusula Nona – O Estatuto disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos criados do Consorcio, observando‐se todos os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Subcláusula Décima – O Estatuto somente poderá ser modificado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, aprovada pela maioria qualificada, sendo que obrigatoriamente cada ente deverá receber a proposta de alteração com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Cláusula Décima – Da Gestão de Pessoas
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:
Subcláusula Primeira – O anexo I deste Protocolo trata do organograma e hierarquia dos órgãos do consórcio, os quais terão o funcionamento definido no Estatuto.
Subcláusula Segunda – O quadro de pessoal do Consórcio será composto por empregados públicos contratados através de seleção competitiva pública e cargos de livre nomeação, e regido pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT, conforme descrito, com os respectivos níveis, número de vagas para cada função, carga horária semanal e remuneração inicial:
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Função |
N.º de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Remuneração Inicial |
Nível |
|
Diretor Executivo |
1 |
40 |
R$ 11.500,00 |
CC‐1 |
|
Diretor Técnico |
1 |
40 |
R$ 6.500,00 |
CC‐2 |
|
Diretor Administrativo |
1 |
40 |
R$ 6.500,00 |
CC‐2 |
|
Diretor Financeiro |
1 |
40 |
R$ 6.500,00 |
CC‐2 |
|
Gerente de Unidade de Saúde de Centro de Especialidades do Paraná ‐ CEP |
1 |
40 |
R$ 6.000,00 |
CC‐3 |
|
Gerente de Unidade de Saúde Descentralizada de Laranjeiras do Sul |
1 |
40 |
R$ 6.000,00 |
CC‐3 |
|
Gerente de Unidade de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/Emergência ‐ SAMU |
1 |
40 |
R$ 6.000,00 |
CC‐3 |
|
Gerente de Unidade de Saúde de Serviço do Sistema Integrado de Saúde Mental ‐ SIMPR |
1 |
40 |
R$ 6.000,00 |
CC‐3 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
20 |
R$ 4.000,00 |
CC‐4 |
|
Assessor Contábil |
1 |
20 |
R$ 3.700,00 |
CC‐5 |
|
Chefe de Divisão de Compras e Licitações |
1 |
40 |
R$ 3.700,00 |
CC‐5 |
|
Chefe de Divisão de Faturamento e Convênios |
1 |
40 |
R$ 3.700,00 |
CC‐5 |
|
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas |
1 |
40 |
R$ 3.700,00 |
CC‐5 |
|
Chefe de Divisão de Assistência a Saúde |
1 |
40 |
R$ 3.700,00 |
CC‐5 |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
Função |
N.º de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Remuneração Inicial |
Nível |
|
Médico ‐ SAMU |
35 |
24 |
R$11.000,00 |
1 |
|
Médico ‐ SAMU |
28 |
12 |
R$5.500,00 |
2 |
|
Médico Diretor Clinico e Regulador |
1 |
10 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Advogado |
1 |
20 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Contador |
2 |
40 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Farmacêutico |
1 |
40 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Enfermeiro |
10 |
40 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Enfermeiro ‐ SAMU |
23 |
40 |
R$ 3.500,00 |
3 |
|
Técnico em Enfermagem |
25 |
40 |
R$ 1.800,00 |
4 |
|
Técnico em Enfermagem ‐ SAMU |
58 |
40 |
R$ 1.800,00 |
4 |
|
Telefonista Auxiliar de Regulação Médica – TARM ‐ SAMU |
11 |
40 |
R$ 1.650,00 |
5 |
|
Radio Operador ‐ SAMU |
5 |
40 |
R$ 1.650,00 |
5 |
|
Condutor Socorrista ‐ Samu |
80 |
40 |
R$ 1.650,00 |
5 |
|
Agente Administrativo |
30 |
40 |
R$ 1.500,00 |
6 |
|
Motorista |
1 |
40 |
R$ 1.500,00 |
6 |
Subcláusula Terceira – O preenchimento de cargos comissionados poderá ser efetuado por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, quando estes forem devidamente cedidos pelos entes consorciados, observando critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior.
Subcláusula Quarta – O ingresso em emprego público do quadro administrativo efetivo do Consórcio, excetuando‐se os programas estratégicos e a prestação de serviços na área da saúde, será exclusivamente mediante a aprovação em Seleção Competitiva Pública.
Subcláusula Quinta – Para o desempenho das atividades do consórcio, é possível a nomeação de cargos de provimento em comissão exclusivamente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, por ato do Presidente, respeitado o quadro anteriormente descrito.
Subcláusula Sexta Os valores dos salários dos cargos efetivos e dos cargos de provimento em comissão, bem como os valores das gratificações de funções poderão ser alterados por resolução específica de iniciativa do Presidente, assegurada a revisão anual geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices de correção salarial, observado o limite disposto no inciso XI, do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná e aprovação em Assembleia Geral.
Subcláusula Sétima – Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão terão direito ao recebimento do 13.º salário e férias com o adicional de 1/3 (um terço).
Subcláusula Oitava – Os entes consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando‐se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto do Consórcio, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio.
Subcláusula Nona – Os servidores cedidos permanecerão no regime de trabalho originário, podendo optar entre o “ônus da origem” ou “do órgão requerente”, de acordo com a função exercida, competência e carga horária.
Subcláusula Décima – O servidor cedido ao Consórcio Público permanecerá, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatuário, sem qualquer vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio.
Subcláusula Décima Primeira – A contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, será efetuada mediante Processo Seletivo Simplificado e terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Subcláusula Décima Segunda – No caso de aceite de cargo em comissão, o funcionário concursado optará pelo vencimento de uma das funções.
Subcláusula Décima Terceira – Após a exoneração do cargo em comissão, o funcionário poderá retornar ao cargo concursado, percebendo valores do nível pertinente ao seu cargo.
Subcláusula Décima Quarta – É vedada a acumulação de gratificações e adicionais em razão de função e/ou cargo em comissão.
Subcláusula Décima Quinta – Os ocupantes nomeados para cargos em comissão e os com direito a função gratificada não serão remunerados por horas de trabalho extraordinárias prestadas no exercício do cargo ou função.
Subcláusula Décima Sexta – Considerando o quadro de cargos efetivos e o quadro de cargos comissionados deverá ser aprovada em Assembleia Geral, por maioria absoluta, a descrição dos cargos e suas respectivas atribuições.
Cláusula Décima Primeira – Da Função Gratificada
Poderão ser criadas Funções Gratificadas (FG) através de Resoluções, onde terão por base de cálculo o percentual de 30%, 50% e 70% dependendo do grau de responsabilidade para atividades específicas, desde que aprovadas em Assembleia Geral, maioria absoluta.
Cláusula Décima Segunda – Do Processo Administrativo para Apuração de Falta Praticada pelo Empregado no Âmbito do CIS5ªRS
Todo empregado, diretamente contratado pelo Consórcio, estará sujeito às regras do Processo Administrativo instituído por este Protocolo.
Subcláusula Primeira – Recebida a denúncia, por qualquer via, desde que devidamente identificada a sua origem quanto à pessoa representante, ou presenciada a falha, ação ou omissão por parte de qualquer funcionário ou terceirizado, deverá a Diretoria Executiva promover a abertura do processo administrativo para apuração da falta pelo empregado, nos termos deste Protocolo.
Subcláusula Segunda – O processo administrativo disciplinar será instaurado por portaria, que designará 3 (três) funcionários do Consórcio que comporão a Comissão de Processo Administrativo para a apuração do fato, indicando, dentre os designados, aquele que irá presidi‐la.
Subcláusula Terceira – O Presidente da Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para a instalação dos trabalhos, designando no mesmo ato um membro como secretário e definindo os próximos passos a serem executados, cientificando, desde logo, o funcionário envolvido, facultando‐lhe acompanhar ou constituir procurador/advogado para acompanhamento do processo.
Subcláusula Quarta – A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, somente em casos excepcionais e devidamente autorizado pelo Presidente do Consórcio, que publicará a respectiva dilação de prazo por meio de Portaria.
Subcláusula Quinta – A comissão processante dará prioridade à apuração dos fatos, podendo requerer a presença de pessoas para oitivas, solicitar documentos a todos os departamentos do CIS5ªRS e a todos os municípios integrantes, para os esclarecimentos que se fizerem necessários, dentre outros procedimentos que a comissão entender pertinentes.
Subcláusula Sexta – Reunidos todos os requisitos para a confecção de termo de ultimação, a comissão, caso entenda que não estão presentes os indícios de autoria e materialidade, opinará pelo arquivamento do processo administrativo, remetendo‐o à Diretoria Executiva do Consórcio.
Subcláusula Sétima – Entendendo a Comissão, no termo de ultimação de instrução, que estão presentes os indícios de autoria e materialidade, deverá promover a citação do funcionário envolvido, para que este promova a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo se fazer representar por advogado constituído.
Subcláusula Oitava – Recebida a defesa, a comissão processante emitirá parecer final no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, enviando o processo administrativo para a Diretoria Executiva, que decidirá sobre a aplicação ou não de pena e, no caso de demissão, tomará as providências para o ingresso, via judicial, com a ação de inquérito para a apuração de falta grave, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Subcláusula Nona – Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso ao Presidente do Consórcio no prazo de 10 (dez) dias, que decidirá em 10 (dez) dias úteis.
Subcláusula Décima – Após o trânsito em julgado, será a decisão publicada em diário oficial e intimado o funcionário para cumprimento imediato.
Subcláusula Décima Primeira – A comissão, caso entenda que a continuidade do funcionário no ambiente de trabalho poderá prejudicar o regular desenvolvimento das funções do Consórcio, ou for prejudicial à imagem ou aos procedimentos do CIS5ªRS, ou ainda, quando configurar situação de inequívoco prejuízo, poderá sugerir o afastamento do funcionário até a respectiva apuração, sem prejuízo da remuneração mensal até o resultado final do processo administrativo.
Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades em Processo Administrativo
Diante da apuração das condutas previstas neste Protocolo e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e sem prejuízo da possibilidade de se buscar a responsabilização civil e criminal, assim como a reparação de eventual dano ao CIS5RS, os empregados públicos do CIS5ªRS estarão sujeitos às seguintes penalidades:
•– Advertência;
•–Demissão por justa causa.
Subcláusula Primeira – O processo administrativo será aberto ante a notícia ou a denúncia nos seguintes casos:
•Ato de improbidade;
•Incontinência de conduta ou mau procedimento;
•Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado ou for prejudicial ao serviço;
•Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
•Desídia no desempenho das respectivas funções;
•Embriaguez habitual ou em serviço;
•Violação de segredo da empresa;
•Ato de indisciplina ou de insubordinação;
•Abandono de emprego;
•Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
•Ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
•Prática constante de jogos de azar.
Subcláusula Segunda – A penalidade de advertência será aplicada nos casos relacionados na subcláusula primeira desta cláusula, em que não houver prejuízo à continuidade dos serviços, bem como nos casos em que não justificar a demissão.
Subcláusula Terceira – A penalidade de demissão por justa causa ocorrerá após a aplicação da advertência, pela transgressão de quaisquer dos dispositivos na subcláusula primeira desta cláusula, ou diretamente nos casos em que se julgar necessários.
Cláusula Décima Quarta – Dos Acordos e Parcerias
O Consórcio poderá celebrar contrato de gestão, balizado pelas finalidades e objetivos para o qual será instituído, nos termos e limites da legislação estadual pertinente, contrato de programa ou termo de parceria, respeitados, no último caso, os critérios e disposições da legislação federal aplicável, todos relacionados aos serviços e obras públicas, visando à implementação de políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde que aprovado pela Assembleia Geral.
Subcláusula Única – O Consórcio observará as normas de Direito Público, no que concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos artigos 23, 24, 26 e 112 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis.
Cláusula Décima Quinta – Do Rateio das Despesas
O Estado do Paraná através da Secretaria Estadual de Saúde se compromete a repassar ao consorcio CIS5ªRS recursos financeiros para a sua manutenção observada sempre a legislação vigente.
A participação dos municípios no contrato de rateio será definida anualmente a partir da programação das despesas e os custos de manutenção do consorcio. Sendo que, para efeitos do valor de cada município, este se subdividirá em cota fixa e variável. A cota variável corresponde aos serviços de saúde a serem contratados por cada um dos municípios e a cota fixa corresponde ao custeio das despesas fixas mensais.
Subcláusula Primeira – O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Cláusula Décima Sexta – Do Contrato de Programa
O contrato de programa será formalizado para fins de constituição e regulação das obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação ou para o Consórcio, no âmbito da gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, observados os seguintes critérios:
•Prestar atendimento ambulatorial de média e alta complexidade programado para a população residente dos municípios consorciados, nas especificidades contratadas, em dias e horários previamente definidos;
•Dar suporte de meios complementares de diagnóstico e terapia (laboratório e imagem) para as especialidades contratadas, assegurando resolubilidade na atenção ambulatorial especializada na região de abrangência do consórcio;
•Prestar atendimento em cirurgias eletivas para a população residente dos municípios consorciados quando houver disponibilidade financeira;
•Assegurar plano de cuidados e/ou contra referência para a atenção primária à saúde dos municípios de origem do paciente;
•Manter prontuários atualizados e detalhados do paciente pelo prazo exigido em lei.
Subcláusula Primeira – É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Subcláusula Segunda – Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas, nas contas de cada ente consorciado, conforme os elementos econômicos e as atividades ou projetos atendidos.
Subcláusula Terceira – o CIS5ªRS fica autorizado a prestar todos os serviços na área de saúde, de forma associada, observando‐se o seguinte:
•– O Consórcio poderá executar todos os atendimentos de responsabilidade dos municípios participantes, além dos atendimentos com programas oriundos das esferas federal e estadual, sendo plenamente competente para o exercício de quaisquer procedimentos na área da saúde pública;
•– O objeto da gestão associada de serviços públicos consiste na prestação de serviços à saúde de nível secundário, na forma de consultas médicas especializadas, exames especializados e atendimento por equipe multiprofissional, na região de abrangência do Consórcio;
•– Para execução das finalidades do Consórcio, os entes consorciados autorizam a realização de licitação, outorga de concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços públicos de saúde.
CláusulaDécima Sétima – Da Ratificação
Nos termos do artigo 5.º, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, este Protocolo de Intenções deverá ser ratificado, mediante leis das respectivas Casas Legislativas, a partir do que fica autorizada a elaboração de estatuto, que regerá a atuação e o funcionamento do CIS5ªRS.
Subcláusula Primeira – É facultada a admissão de ente federado ao CIS5ªRS, a qualquer tempo, desde que atendidas às condições estabelecidas neste Protocolo e especificamente o seguinte:
•O ente federado deverá apresentar pedido formal assinado pelo Chefe do Poder Executivo à Presidência do Consórcio, para análise e deliberação em Assembleia Geral;
•O ente federado deverá apresentar/dispor de lei autorizativa, dotação orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes, para assumir as despesas fixadas em contrato de rateio;
•O ente federado recém‐consorciado deve submeter‐se a critérios técnicos para cálculo do valor dos custos a serem rateados, bem como reajustes e revisão;
•A efetivação do novo ente federado no CIS5ªRS dependerá de aprovação da Assembleia Geral do Consórcio em caso de consórcios já constituídos; ou por reserva, subscrito o Protocolo de Intenções pelo Poder Executivo, após ratificação pelo Poderes Legislativos dos respectivos entes federados interessados.
Subcláusula Segunda – A ratificação deste Protocolo de Intenções, realizada após 2 (dois) anos da primeira subscrição, dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já constituído o Consórcio, de decisão da Assembleia Geral.
Cláusula Décima Oitava – Do Patrimônio
O Patrimônio do CIS5ªRS será constituído por:
•Direitos sobre bens móveis e imóveis cedidos pelos municípios consorciados, na forma dos respectivos instrumentos;
•Bens havidos por doação ou cessão do poder público (Estado, União ou Municípios) ou de terceiros;
•Doações, heranças e legados de pessoas naturais ou jurídicas;
•Bens e direitos que vierem a adquirir a qualquer título.
Subcláusula Primeira – Nenhum bem pertencente ao Consórcio poderá ser alienado sem a expressa autorização da Assembleia Geral.
Cláusula Décima Nona – Dos Recursos Financeiros e da Prestação de Contas
O Consórcio será remunerado pelos serviços que presta ou pelos bens que fornece e por diversas fontes de recursos, em especial:
•Contratação com a Administração direta ou indireta, sendo a licitação dispensada;
•Termos de parceria, convênios firmados com entes não consorciados;
•Receitas decorrentes do contrato de rateio, sendo que os entes somente poderão efetuar repasse de recurso ao Consórcio mediante contrato de rateio;
•Receitas oriundas da prestação de serviços ao SUS;
•Receitas advindas da gestão associada de serviços públicos como concessão, permissão ou autorização de obras de serviços públicos, desde que previstos no contrato do Consórcio, com a especificação do objeto e as condições a serem atendidas, observada a legislação em vigor;
•Auxílios, contribuições e subvenções recebidas dos poderes públicos constituídos;
•Contratos e acordos firmados com agências nacionais e internacionais;
•Rendas de seu patrimônio e produto da alienação de bens;
•Saldo do exercício financeiro;
•Produto de operações de crédito;
•Rendas eventuais;
•Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Subcláusula Primeira – Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento das atribuições contidas na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções.
Subcláusula Segunda – É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio do CIS5ªRS, sob qualquer forma ou pretexto.
Subcláusula Terceira – O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual apreciará as contas do Presidente do Consórcio quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos consorciados.
Subcláusula Quarta – O Consórcio deverá prestar contas dos recursos e bens de origem pública recebidos e dar publicidade no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e demonstrações financeiras aos entes consorciados e aos órgãos de controle.
Cláusula Vigésima – Da Retirada e da Exclusão do Consorciado
A retirada do ente da Federação dependerá de ato formal do respectivo representante, na forma previamente disciplinada por lei do próprio ente federado, a ser comunicada à Assembleia Geral, conforme determinado no estatuto.
Subcláusula Primeira – Os bens destinados ao Consórcio Público, pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato do Consórcio ou no instrumento de transferência ou de alienação.
Subcláusula Segunda – A retirada ou a extinção do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Cláusula Vigésima Primeira – Da Extinção do Consórcio
A extinção do contrato do CIS5ªRS dependerá de instrumento aprovado pela unanimidade da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Subcláusula Primeira – Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, respeitados os casos em que a propriedade não tenha sido transferida ao Consórcio.
Subcláusula Segunda – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Cláusula Vigésima Segunda – Das Vedações
É vedado ao Consórcio ou a seus membros:
•Estabelecer cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao CIS5ªRS, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
•Submeter à gestão associada, por intermédio do Consórcio, serviços que demandem o pagamento de preço público ou tarifa.
Cláusula Vigésima Terceira – Dos Direitos dos Associados
São direitos de todos os entes associados:
•Participar das assembleias;
•Zelar e cooperar com os interesses da Associação;
•Usufruir dos programas, assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
•Requerer a convocação de assembleia, justificando convenientemente o pedido mediante requerimento ao Presidente, e assinado, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos associados;
•Votar e ser votado para os cargos eletivos constantes no estatuto;
•Frequentar as dependências do CIS5ªRS;
•Propor ao Presidente toda e qualquer medida que julgue de interesse do CIS5ªRS;
•Quando adimplente com suas obrigações, exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Cláusula Vigésima Quarta – Dos Deveres dos Associados
São deveres de todos os entes associados:
•Cumprir fielmente as disposições deste Protocolo;
•Participar de todas as reuniões realizadas na sede ou fora dela;
•Colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
•Acatar todas as deliberações da Assembleia Geral, bem com as determinações técnicas e administrativas;
•Fornecer informações técnicas e administrativas, quando solicitado;
•Cooperar para a realização das finalidades do CIS5ªRS;
•Comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante do ente consorciado;
•Submeter‐se às obrigações e aos prazos pactuados em contrato de programa, rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos e respectivos reajustes e revisões;
•Efetuar tempestivamente o pagamento dos encargos e outros débitos ao Consórcio;
•Os entes integrantes do Consórcio efetuarão o desembolso dos recursos previstos em contrato de rateio até o dia 10 (dez) de cada mês;
•O não desembolso de recursos financeiros por 2 (dois) meses resultará na suspensão dos serviços prestados pelo CIS5ªRS até que haja a regularização da contribuição junto ao CIS5ªRS;
•Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Cláusula Vigésima Quinta – Das Eleições
A Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, escolherá o Presidente e o Vice‐Presidente do CIS5ªRS.
Subcláusula Primeira – A eleição para Presidente e Vice‐Presidente deverá ser realizada no último bimestre do mandato, cuja posse ocorrerá em janeiro do ano subsequente.
Subcláusula Segunda – Os interessados em se candidatar para as eleições de Presidente e Vice‐Presidente deverão formar “chapas” com a indicação dos candidatos.
Subcláusula Terceira – As chapas poderão se registrar no período compreendido entre os 7 (sete) dias corridos que antecederem a eleição, até meia hora antes do início da reunião convocada para a realização das eleições.
Subcláusula Quarta – Havendo somente uma chapa inscrita, a eleição poderá se dar por aclamação unânime dos presentes.
Subcláusula Quinta – A eleição será realizada em turno único de votação, quando houver somente duas chapas, considerando‐se eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
Subcláusula Sexta – A eleição será realizada em dois turnos de votação, se houver mais de duas chapas inscritas no mesmo dia e hora marcados, sendo que, ocorrendo o segundo turno entre os dois primeiros classificados, será eleito aquele que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
Subcláusula Sétima – Apurado o pleito e sendo constatado que houve empate na votação, assumirá a Presidência o candidato mais idoso.
Subcláusula Oitava – Nas votações em Assembleia, será considerada a composição descrita no quadro abaixo:
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Unanimidade |
Todos os entes consorciados devem aprovar o que está em deliberação. |
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Maioria qualificada |
No mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados (estabelecido no Protocolo de Intenções). |
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Maioria absoluta |
Maioria dos entes consorciados que compõem a Assembleia. |
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Maioria simples ou maioria relativa |
Maioria dos votos dos entes consorciados presentes (deverão estar presentes a metade dos membros). |
Cláusula Vigésima Sexta – Da Retirada e da Exclusão de Consorciados e dos Casos de Extinção do Consórcio
O ente federado consorciado poderá se retirar do consórcio, a qualquer momento, desde que observe o disposto na Cláusula Terceira deste Protocolo.
Subcláusula Primeira – A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Subcláusula Segunda – Será excluído do CIS5ªRS, após prévia suspensão, sempre por justa causa fundamentada e por decisão da maioria qualificada da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, o ente consorciado, quando:
•deixar de cumprir os deveres descritos neste Protocolo;
•deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
•Deixar de pagar os recursos devidos ao CIS5ªRS por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos mediante ação própria que venha a ser promovida pelo CIS5ªRS;
•Deixar de fornecer informações oficialmente requeridas pela Assembleia Geral ou impedir a realização de diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CIS5ªRS;
•No processo de exclusão do ente consorciado será assegurada ampla defesa.
Subcláusula Terceira – Do ato de exclusão do ente consorciado, caberá recurso à Presidência do Consórcio.
Subcláusula Quarta – O CIS5ªRS somente será extinto por aprovação unânime dos entes federados associados, em Assembleia Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Subcláusula Quinta – Os Associados responderão subsidiariamente ao Consórcio pelas obrigações sociais.
Subcláusula Sexta – Em caso de dissolução do Consórcio, as dívidas existentes à época serão atribuídas aos entes consorciados.
Cláusula Vigésima Sétima – Dos Atos do Consórcio
Os atos oficiais do Consórcio serão realizados mediante resoluções e portarias.
Subcláusula Primeira – Serão efetuados mediante resolução os seguintes atos:
•Reposição dos valores remuneratórios, anualmente, por menor índice oficial do exercício fiscal;
•Eventual criação de estrutura ou cargos, quando autorizados em lei.
Subcláusula Segunda – Serão efetuados mediante portaria os seguintes atos:
•Nomeações, exonerações, abertura de sindicâncias, processos administrativos, punições advindas de processos administrativos contra empresas e pessoas físicas;
•Demais atos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Cláusula Vigésima Oitava – O Consórcio será regido pelo disposto na Lei n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação deste Protocolo de Intenções, bem como pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
Cláusula Vigésima Nona – Se ratificado pelos entes federados signatários, este Protocolo de Intenções converter‐se‐á em Contrato do Consórcio Intergestores de Saúde da 5.ª Região de Saúde do Paraná e será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em conformidade com a lei civil.
Cláusula Trigésima – A Diretoria Executiva, no início da vigência deste Protocolo, providenciará junto aos órgãos competentes o seu registro, bem como as alterações perante a Receita Federal e outros órgãos em que sejam necessárias, considerando‐se a nova forma de associação e personalidade jurídica.
Cláusula Trigésima Primeira – As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, com o fim de implantar, no menor tempo possível, a estrutura e as atividades aqui previstas.
Cláusula Trigésima Segunda – Os entes federativos integrantes do Consórcio publicarão o extrato deste Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.
Cláusula Trigésima Terceira – Sempre que houver a necessidade e mediante acordo entre as partes, discutido em Assembleia, as cláusulas deste documento poderão ser aditadas, modificadas ou suprimidas por meio do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados.
Cláusula Trigésima Quarta – Caberá ao próprio Consórcio a sua representação judicial em decorrência dos atos por ele praticados, pelos quais responderão seu patrimônio e receita.
Cláusula Trigésima Quinta – Qualquer consorciado adimplente com suas obrigações junto ao Consórcio é legitimado para exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
Cláusula Trigésima Sexta – Todas as relações contratuais do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei n.º 8.666, de 21/07/1993 e da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, com suas alterações, da legislação que vier a substituí‐las ou completá‐las, do prescrito neste instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar.
Cláusula Trigésima Sétima – Dos Procedimentos da Assembleia Inaugural
Após 30 (trinta) dias da constituição do CIS5ªRS, será realizada a primeira Assembleia Ordinária, para eleição dos membros do primeiro mandato.
Cláusula Trigésima Oitava – Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, para resolver as questões relacionadas que não puderem ser resolvidas por meios administrativos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Cláusula Trigésima Nona – E, por estarem de acordo, os entes federados participantes assinam este Protocolo de Intenções, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Guarapuava, 03 de dezembro de 2021
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Boa Ventura de São Roque
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Campina do Simão
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Candói
ALDOINO GOLDONI
Cantagalo
FILHO JOÃO KONJUNSKI
Foz do Jordão
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Goioxim
MARI TEREZINHA DA SILVA
Guarapuava
CELSO FERNANDO GÓES
Laranjal
JOÃO ELINTON DUTRA
Laranjeiras do Sul
JONATAS FELISBERTO DA SILVA
Marquinho
ELIO BOLZON JUNIOR
Nova Laranjeiras
FÁBIO ROBERTO DOS SANTOS
Palmital
VALDENEI DE SOUZA
Pinhão
JOSÉ VITORINO PRESTES
Pitanga
MAICOL G. C. RODRIGUES BARBOSA
Porto Barreiro
EMANOEL VANDERLEI VOLFF
Prudentópolis
OSNEI STADLER
Reserva do Iguaçu
VITÓRIO ANTUNES DE PAULA SEZAR
Rio Bonito do Iguaçu
AUGUSTO BOVINO
Turvo
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Virmond
NEIMAR GRANOSKI
ANEXO I ORGANOGRAMA
Anexo II
Disponivel em: http://177.36.185.19:8585/portaltransparencia/leiseatos-geral/geral
Guarapuava, 03 de dezembro de 2021.
1ª Alteração do Contrato de consórcio do CIS5ªRS
Relação de itens que sofreram alterações, inclusões e ou exclusões:
•Foram inseridos os cargos previstos para o funcionamento do SAMU Regional proposto e aprovado em assembleia, incluindo também a previsão de cargos para a posterior entrada do Samu e Central de Regulação de Guarapuava na estrutura organizacional do consórcio, ato previsto para Julho de 2021, sendo assim, os cargos previstos são: Médico 12h SAMU, Médico 24h SAMU, Enfermeiro SAMU, condutor socorrista SAMU, técnico em enfermagem SAMU, Tarm SAMU.
•Na clausula vigésima quinta, subcláusula oitava foi atualizado o quadro referente a composição das votações. Por erro gráfico, antes não constava no quadro o item “Maioria simples ou maioria relativa”.
•Fica alterado o número de vagas, considerando a ocorrência de erro gráfico, no quadro de servidores comissionados, Subcláusula segunda da Cláusula Décima no cargo de “Gerente de Unidade de Saúde de Serviço do Sistema Integrado de Saúde Mental – SIMPR”, de 3 vagas para 1 vaga.
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:6F42D6CE