ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 328/2026
SÚMULA: Designa e concede Função Gratificada de Entrevistador do Serviço de Escuta Especializada (SEE) prevista na Lei Ordinária nº 1.949/2023 e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.949/2023 de 11 de abril de 2023; que criou o Serviço de Recebimento e Monitoramento de Denúncias de Violência contra Crianças e Adolescentes do Município de Itambaracá,
R ES O L V E :
Art. 1º - Designar a servidora KARINE SILA MAGALHÃES, ocupante do cargo de EDUCADOR SOCIAL, matrícula nº 200904 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, como ENTREVISTADOR DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA (SEE) prevista na Lei Ordinária nº 1.949/2023,
Art. 2º - Compete à servidora:
I. Realizar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observando os princípios do acolhimento humanizado e da proteção integral, conforme preconizado na Lei nº 1.949/2023;
II. Elaborar relatórios técnicos sobre o contexto da violência, estritamente limitados à finalidade de proteção social e provimento de cuidados, sem caráter probatório judicial;
III. Articular-se com a rede de proteção;
IV. Participar de capacitações continuadas sobre o tema, visando o aprimoramento do atendimento no SEE.
Art. 3º - Concede Função Gratificada por Desempenho de Atividade Especial na forma da Lei Complementar nº 005/2026.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:6F45BA87