ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 802

LEI Nº 802/2017.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 6.308,95 (seis mil trezentos e oito reais e noventa e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos

 

3.3.90.93.00.00.00.00

1826

Indenizações e Restituições (391)

R$

6.308,95

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1826 – Transferências Conv.822183/2015 - MCIDADES - Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos em Ruas Urb, no valor R$ 633.07 (seiscentos e trinta e três reais e sete centavos),e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas:

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos

 

3.3.90.93.00.00.00.00

1826

Indenizações e Restituições (345)

R$

5.675,88

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 08 de dezembro de 2017.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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