ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1831/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1831/2023

 

SÚMULA: Altera a Tabela 03 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 1774, de 24 de abril de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. A Tabela 03, do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal nº. 1774/2023 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA 03”

TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL - CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO

 

Ficam instituídas as tabelas a seguir para elaboração de cálculos na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empregada na atividade de construção civil.

 

Alvenaria acima de dois pisos

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

20,5

250,01 a 500,00

15,5

200,01 a 250,00

11,5

150,01 a 200,00

9,5

100,01 a 150,00

7,5

50,01 a 100,00

5,5

Até 50,00

3,5

 

Barracões sem paredes – pré-moldado

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 600,00

10,5

450,01 a 600,00

6,5

350,01 a 450,00

5,5

250,01 a 350,00

4,5

200,01 a 250,00

3,5

100,01 a 200,00

2,5

Até 100,00

1,5

 

Alvenaria até dois pisos (inclui salas comerciais)

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

20

250,01 a 500,00

15

200,01 a 250,00

11

150,01 a 200,00

9

100,01 a 150,00

7

50,01 a 100,00

5

Até 50,00

3

 

Barracões fechados

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 600,00

18

500,01 a 600,00

12

400,01 a 500,00

10

300,01 a 400,00

8

200,01 a 300,00

6

100,01 a 200,00

4

Até 100,00

2

 

Mistas (contêiner, ou outros materiais diferentes de alvenaria ou madeira)

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

15

250,01 a 500,00

12

200,01 a 250,00

10

150,01 a 200,00

8

100,01 a 150,00

6

50,01 a 100,00

4

Até 50,00

2

 

Telheiros e Box (garagens em prédios)

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

7

250,01 a 500,00

6

200,01 a 250,00

5

150,01 a 200,00

4

100,01 a 150,00

3

50,01 a 100,00

2

Até 50,00

1

 

Madeira

Área construída (m2)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 500,00

10

250,01 a 500,00

7,5

200,01 a 250,00

5,5

150,01 a 200,00

4,5

100,01 a 150,00

3,5

50,01 a 100,00

2,5

Até 50,00

1,5

 

Outras Obras

Área construída (m²)

Valor do ISSQN em UFM

Acima de 250,00

14

200,01 a 250,00

10

150,01 a 200,00

8

100,01 a 150,00

6

50,01 a 100,00

5

Até 50,00

2

 

 

Piscina de concreto (m²)

4

Piscina em fibra (m²)

2

Silos, por ton. armazém (m²)

3

Quadras esportivas (m²)

2

Reformas sem alteração de área: (Troca de forros, telhados, janelas, revestimentos internos e externos ou reboco)

3% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO EMPREGADO NA REFORMA.

Ampliação de Obra

3% SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO EMPREGADO NA AMPLIAÇÃO.

 

Nota: “Para definir qual valor será empregado, no caso de obras mistas, deverá ser considerado o material predominante.”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
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