ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026

Data: 06/11/2026

 

Ementa: Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a aplicação dos efeitos da Lei nº 2.446/2025, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), anula dotação orçamentária de igual valor, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 5º da Lei Orçamentaria Anual nº 2.446 de 05/12/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.445 de 05/12/2025, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob o nº 2026000742.

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025), o crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo discriminado:

 

Órgão: 1–Câmara Municipal

Unidade: 001 –Câmara Municipal

Função: 01 –Legislativa

Sub Função: 031 – Ação Legislativa

Ação: 2001–Manutenção e Desenvolvimento da Atividades da Câmara Municipal

Funcional: 01.001.01.031.0001.2001

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor R$

 

319011000000000000 –Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

0001

350.000,00

 

319013000000000000 –Contribuições patronais

0001

100.000,00

 

319046000000000000 –Auxílio Alimentação

0001

40.000,00

 

339035000000000000 –Serviços de Consultoria

0001

10.000,00

 

Total

 

500.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber:

 

Órgão: 1–Câmara Municipal

Unidade: 001 –Câmara Municipal

Função: 01 –Legislativa

Sub Função: 031 – Ação Legislativa

Ação: 1001–Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Guaíra

Funcional: 01.001.01.031.0001.1001

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor R$

 

449051000000000000 – Obras e Instalações

0001

500.000,00

 

Total

 

500.000,00

 

Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.

 

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

Gestão 2025/2026


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:6F54EC2E