ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2026
Data: 06/11/2026
Ementa: Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, a aplicação dos efeitos da Lei nº 2.446/2025, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), anula dotação orçamentária de igual valor, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 5º da Lei Orçamentaria Anual nº 2.446 de 05/12/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 2.445 de 05/12/2025, bem como no artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e, considerando o memorando sob o nº 2026000742.
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025), o crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme abaixo discriminado:
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Órgão: 1–Câmara Municipal |
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Unidade: 001 –Câmara Municipal |
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Função: 01 –Legislativa |
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Sub Função: 031 – Ação Legislativa |
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Ação: 2001–Manutenção e Desenvolvimento da Atividades da Câmara Municipal |
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Funcional: 01.001.01.031.0001.2001 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor R$ |
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319011000000000000 –Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
0001 |
350.000,00 |
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319013000000000000 –Contribuições patronais |
0001 |
100.000,00 |
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319046000000000000 –Auxílio Alimentação |
0001 |
40.000,00 |
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339035000000000000 –Serviços de Consultoria |
0001 |
10.000,00 |
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Total |
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500.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
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Órgão: 1–Câmara Municipal |
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Unidade: 001 –Câmara Municipal |
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Função: 01 –Legislativa |
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Sub Função: 031 – Ação Legislativa |
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Ação: 1001–Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Guaíra |
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Funcional: 01.001.01.031.0001.1001 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor R$ |
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449051000000000000 – Obras e Instalações |
0001 |
500.000,00 |
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Total |
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500.000,00 |
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
Gestão 2025/2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:6F54EC2E