ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 075 2017

DATA: 08/09/2017

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.

Art. 2º. Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:

I - possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano.

II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B - inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sem autorização específica;

III - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A – não inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT;

IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;

V - acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto;

§ 1º. Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.

I – os proprietários dos imóveis previstos neste parágrafo deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.

Art. 3º. As Secretarias Municipais, através das divisões de Vigilância Sanitária e Urbanismo, ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente lei.

§ 1º. – 1 - Lavratura da Notificação com 05 (cinco) dias de prazo para regularização e limpeza do imóvel.

§ 2º. As Notificações e infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de notificação e infração em modelo próprio adotado pelas Secretarias, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:

I - data e hora da identificação da notificação e infração;

II - Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município

III - Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;

IV - Caracterização do tipo de infração cometida;

V - Valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município – UFM;

VI - placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote, para registro fotográfico.

§ 3º. Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotograficamente registradas e mantidas em arquivo por um período de 5 (cinco) anos.

Art. 4º. No ato de lavratura da Notificação, caso não seja localizado o proprietário, o fiscal poderá afixar uma placa indicativa, onde constará os seguintes dizeres “Imóvel Notificado, através da Lei xx/2017”.

Art. 5º. Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização, como estando em mau estado de conservação, estão sujeitos as seguintes penalidades:

I - se caracterizados conforme descrito no inciso I do artigo 2º, multa equivalente a 01(uma) Unidade Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel;

II - se caracterizados conforme descrito no inciso II do artigo 2º, multa equivalente a 01(uma) Unidade Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel;

III - se caracterizados conforme descrito no inciso III do artigo 2º, multa equivalente 01(uma) Unidade Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel;

IV - se caracterizados conforme descrito no inciso IV do artigo 2º, multa equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel;

V - se caracterizados conforme descrito no inciso V do artigo 2º, multa equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel;

VI – utilização de controle químico ou queimada importará em multa equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscal de Referencia Municipal (UFRM) por metro quadrado da área total do imóvel.

§ 1º. Será considerada situação agravante se o mau estado de conservação representar risco eminente à saúde pública, conforme atestado emitido pela autoridade sanitária competente, importando em aplicação de multa em dobro qualquer que seja a infração.

§ 2º. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da emissão da primeira infração.

§ 3º. O disposto no § 2º deste artigo se aplica caso seja o mesmo proprietário do imóvel objeto e na época da autuação ou constatação de reincidência.

§ 4º. A cada reincidência o valor das multas especificadas nos incisos de I a VI do artigo 5º desta lei serão aplicadas utilizando-se um fator de multiplicação de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) calculados sobre o valor da ultima infração lançada.

Art. 6º. As notificações de autuações poderão ser feitas por uma das seguintes alternativas:

I - Diretamente aos proprietários ou seus representantes, mediante ciência no auto de infração, quando for possível a localização dos mesmos;

II - Por meio de aviso de recebimento postal quando for possível a identificação de endereço de correspondência dos proprietários;

III – Mediante publicação no Diário Oficial do Município, quando não for possível identificar seu endereço.

Art. 7º. Para pagamento de multas os proprietários dos imóveis autuados deverão retirar Documento de Arrecadação Municipal – DAM – ou documento equivalente junto a Divisão de Tributação e Fiscalização.

§ 1º. Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, importarão na inscrição em dívida ativa do valor total lançado no auto de infração.

Art. 8º. Depois de decorridos 05 (cinco) dias de aplicação da Notificação, caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, será efetuado o Auto de Infração e Multa, e o Município de Boa Vista da Aparecida, poderá executar os serviços de limpeza e roçada.

§ 1º. Executados os serviços previstos no caput deste artigo, o Município de Boa Vista da Aparecida, lançará cobrança aos contribuintes nos mesmos parâmetros e condições estabelecidos no artigo 5º e seus incisos desta Lei.

§ 2º. As condições para pagamento dos valores de serviços e/ou inscrição em divida ativa respeitarão as mesmas condições estabelecidas no artigo 7 e seus parágrafos da presente Lei.

§ 3º. Para o cumprimento dos preceitos do artigo 8º desta lei, o Município poderá contratar serviços de terceiros para realização dos serviços.

§ 4º. A notificação de execução dos serviços e respectivo lançamento de débito, previstos neste artigo, poderão ser feitos nas mesmas condições no artigo 6º desta Lei.

Art. 9º. O contribuinte poderá interpor recurso administrativo de primeira instância em um prazo de 05 (cinco) dias a partir da notificação de autuação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 196/2016 e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, 08 DE SETEMBRO DE 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:6F5540EC