ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 221/2023 - ALTERAÇÃO DE LEI DE CESSÃO DE USO Nº 210/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 221/2023
SÚMULA: ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 210/2023 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRICOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDIGENA BARÃO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o teor do Art. 1º da Lei Municipal nº 210/2023 de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE MAQUINÁRIO AGRICOLA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDIGENA BARÃO DE ANTONINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.429.464/0001-67, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) Maquinário Agrícola de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, POTÊNCIA 80CV, MARCA: MAHINDRA, CABINE FECHADA, ANO 2023/2023, COR VERMELHO, CHASSI: MDI085 13KP0003005, e de 1 (um) implemento GRADE ARADORA MARCA PROPRIA DT. MODELO 16X28, ANO 2023, COR AZUL, Nº SERIE 024/2023, nos termos do Convênio nº 927294/2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE JULHO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:6F5A28D5