ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.002, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de técnico agrícola ou de nível técnico ou profissionalizante, devidamente autorizados pelo MEC, residentes e domiciliados no Município de Nossa Senhora das Graças, para as cidades de Colorado/PR e Apucarana/PR.
§ 1º O transporte será feito por meio de ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 2º Havendo disponibilidade e não causando prejuízos ao transporte regular de estudantes, fica autorizado o transporte de estudantes do Município quando da realização de provas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.
Art. 2º Os interessados na utilização do transporte escolar deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, curso técnico ou profissionalizante.
§ 2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:
1 - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
2 - Comprovante de residência;
3 - Cópia de documento de identificação com foto;
§ 3º O aluno que deixar de frequentar o curso indicado na ficha de inscrição, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º O aluno beneficiado com o transporte gratuito fornecido por meio desta Lei não possuirá direito ao recebimento do Auxílio Transporte instituído pela Lei nº 948, de 11 de maio de 2022.
Art. 3º O transporte gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Parágrafo único. Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal por suas ações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 28 de março de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:6F5B199F