ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2023
SÚMULA: "Dispõe sobre o cálculo da Parcela Remuneratória Proporcional ao tempo de contribuição das verbas transitórias aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal de Terra Rica, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º O Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e Câmara Municipal do município de Terra Rica, Estado do Paraná, que se inativou ou foi beneficiário de pensão por morte no período compreendido entre 12/11/2019 até a data de publicação desta Lei, tem direito a percepção de parcela remuneratória proporcional ao tempo de contribuição das verbas transitórias sobre as quais tenham efetivamente incidido contribuição previdenciária.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como verbas transitórias:
I - Parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho;
II - Parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão, função gratificada, gratificação por encargo e exercício em tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE).
III - Adicional de Insalubridade/Periculosidade;
IV - Plantões;
V - Dobra de jornada de serviço ou substituição de professores.
Art. 2º Para o acréscimo previsto no art. 1º desta Lei, será considerada a proporcionalidade das verbas descritas nos incisos I a V, do §1º, do Art. 1º, que sofrerem contribuição, nos termos do prejulgado nº 7, do TCE/PR, observando-se:
§ 1º O valor a ser proporcionalizado das verbas transitórias contidas nos incisos I a IV, do § 1º, do Art. 1º, será o resultante da média aritmética de todo o período percebido e que tenha ocorrido contribuição previdenciária na forma do artigo 1º;
§ 2º O valor a ser proporcionalizado no inciso V, do § 1º, do Art. 1º, desta lei, tomará por base o valor da última verba percebida pelo tempo de contribuição.
As verbas transitórias mencionadas no § 1º deste artigo, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social, no caso do § 2º, a atualização só será aplicada caso a verba não faça parte da remuneração do mês anterior ao da concessão do benefício.
Os valores das contribuições sobre as verbas transitórias descritas nos incisos I a V do §1º do Art. 1º desta lei, a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de Terra Rica ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 3º A parcela remuneratória prevista nesta Lei incidirá sobre os benefícios concedidos com base nos artigos 6º e 6-A da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005.
Art. 4º Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no § 3º, do artigo 40, da CF/88, e, desde que tenha efetivamente havido contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria e pensão por morte, no que couber, compreenderão:
I - O vencimento do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
II - O adicional por tempo de serviço;
III - Adicional por aperfeiçoamento;
IV - Outras verbas de caráter permanente;
V - A proporcionalidade das verbas transitórias prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, aos servidores que tenham vertido contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias, será ofertado a opção de, mediante requerimento, obter o ressarcimento das mesmas de forma administrativa, nas seguintes modalidades:
Para quem assinou o Termo de Opção de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, o período máximo a ser ressarcido será de 12/11/2019 até a data de protocolo do requerimento administrativo.
Nesta modalidade, o servidor reconhecerá como legítimas todas as contribuições realizadas até 12/11/2019, renunciando expressamente ao direito de ação sobre as mesmas.
Para quem não assinou o Termo de Opção de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, o período máximo a ser ressarcido será de 05 (cinco) anos, contados da data de protocolo do requerimento administrativo.
Nesta modalidade, será ofertado ao servidor a possibilidade de reconhecer como legítimas todas as contribuições realizadas até 12/11/2019, renunciando expressamente ao direito de ação sobre as mesmas.
Não havendo o reconhecimento nos moldes previsto na alínea “a”, deste inciso, o requerente será ressarcido das contribuições havidas nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data de protocolo do requerimento administrativo, reconhecendo, neste caso, que não haverá o computo de quaisquer verbas transitórias quando da concessão de sua aposentadoria/pensão.
§ 1º O ressarcimento abrangerá somente as contribuições previdenciárias vertidas sobre verbas transitórias, não abrangendo, em hipótese alguma, qualquer outro tipo de contribuição.
§ 2º Não se fará ressarcimento pela via administrativa de contribuições previdenciárias vertidas sobre verbas transitórias que sejam ou tenham sido objeto de ação judicial, independente do trânsito em julgado da mesma.
§ 3º Após levantamento do valor total a ser restituído, o mesmo será atualizado, mês a mês, pelo IPCA/IBGE, e devolvido única e exclusivamente ao servidor requerente, em parcela única, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada do requerimento administrativo.
O Departamento de Recursos Humanos, será o responsável pelo levantamento do valor a ser devolvido a cada servidor.
No ato do ressarcimento, o requerente dará ciência e concordância ao valor ressarcido, renunciando expressamente ao direito de ação sobre o mesmo.
§ 4º Decorrido o prazo do caput, o ressarcimento somente será possível pela via judicial.
Art. 6º Nos termos do § 9º, do Artigo 39, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, após a publicação da presente Lei, todas as contribuições previdenciárias sobre verbas transitórias ficam automaticamente interrompidas, independente de prévia assinatura de Termo de Opção.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 005/2013.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (22/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:6F5BA9E3