ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMDPI
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas da execução dos recursos estaduais referentes à primeira fase do Projeto Viaja+60, instituído pela Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a deliberação soberana do Plenário ocorrida durante a Reunião Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2026, com o devido referendo da maioria dos membros mediante consulta no grupo oficial de comunicação do colegiado;
CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas dos recursos financeiros vinculados à Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR, referente à execução da primeira fase do programa Viaja+60;
CONSIDERANDO que a devida prestação foi apreciada pelo colegiado e que foi comprovada a regularidade da execução, gerando um saldo remanescente na ordem de R$ 568,36 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos);
CONSIDERANDO a deliberação conjunta que autorizou e atestou a correta utilização deste saldo remanescente, unindo-o aos recursos repassados pela Deliberação nº 034/2024 para garantir o custeio integral e a ampliação de vagas do projeto;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR, por unanimidade dos membros, a prestação de contas e o respectivo Relatório de Gestão Físico-Financeira referentes à execução da primeira fase do Projeto Viaja+60 (Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR).
Art. 2º – Atestar a regularidade da aplicação do recurso, formalizando o registro de que o saldo remanescente de R$ 568,36 foi devidamente combinado e utilizado em conjunto com os recursos da Deliberação nº 034/2024.
Art. 3º – Determinar a inserção desta Resolução e o preenchimento da aprovação no respectivo sistema estadual de acompanhamento (SIFF), suprindo eventuais omissões documentais em atas anteriores já consolidadas.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Cafeara – PR, 13 de novembro de 2026.
Leide Marcelino da Silva de Lima
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
Código Identificador:6F62E235