ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA

 

RESOLUÇÃO Nº 009/2026 – CMDPI

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas da execução dos recursos estaduais referentes à primeira fase do Projeto Viaja+60, instituído pela Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAFEARA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a deliberação soberana do Plenário ocorrida durante a Reunião Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2026, com o devido referendo da maioria dos membros mediante consulta no grupo oficial de comunicação do colegiado;

 

CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas dos recursos financeiros vinculados à Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR, referente à execução da primeira fase do programa Viaja+60;

 

CONSIDERANDO que a devida prestação foi apreciada pelo colegiado e que foi comprovada a regularidade da execução, gerando um saldo remanescente na ordem de R$ 568,36 (quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos);

 

CONSIDERANDO a deliberação conjunta que autorizou e atestou a correta utilização deste saldo remanescente, unindo-o aos recursos repassados pela Deliberação nº 034/2024 para garantir o custeio integral e a ampliação de vagas do projeto;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade dos membros, a prestação de contas e o respectivo Relatório de Gestão Físico-Financeira referentes à execução da primeira fase do Projeto Viaja+60 (Deliberação nº 004/2023 - CEDIPI/PR).

 

Art. 2º – Atestar a regularidade da aplicação do recurso, formalizando o registro de que o saldo remanescente de R$ 568,36 foi devidamente combinado e utilizado em conjunto com os recursos da Deliberação nº 034/2024.

 

Art. 3º – Determinar a inserção desta Resolução e o preenchimento da aprovação no respectivo sistema estadual de acompanhamento (SIFF), suprindo eventuais omissões documentais em atas anteriores já consolidadas.

 

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

Cafeara – PR, 13 de novembro de 2026.

 

Leide Marcelino da Silva de Lima

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI


Publicado por:
Roberissa Wanderline Modesto de Oliveira
Código Identificador:6F62E235