ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.760/17

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2017, subvenção destinada à entidade abaixo, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR EM REAL

S.O.S. – Serviços de Obras Sociais

Programa de Atendimento ao Adolescente Lucília Giglio Rossi

27.600,00

 

Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendida as seguintes condições:

 

I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para o qual foi criada;

III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (24.05.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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