ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO N°348 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 348 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 64.500,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 64.500,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

09.001

ÁREA DA CULTURA

13.392.10.2.24

MANUTENÇÃO DA CULTURA E TURISMO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2700

0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

09.002

ÁREA DE ESPORTE/ÁREA DE LAZER

27.812.11.2.25

MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2880

0000 Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

SUBTOTAL

60.000,00

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.001

ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.241.12.2.26

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2984

0869 Repasse Estadual - Est Gest Rede de Proteção e Defesa - FMDM

4.500,00

SUBTOTAL

4.500,00

TOTAL

64.500,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................64.500,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

60.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL

4.500,00

TOTAL

64.500,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................64.500,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 17 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:6F6B8AE0