ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS - Nº 087/2026
Notificamos os contribuintes abaixo identificados que estão em débito com a Fazenda Pública do município de Pato Branco. De acordo com o disposto no art. 344, 345 e 350 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 001/98, (Código Tributário Municipal), em concordância com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Código Tributário Nacional e os demais dispositivos legais, aplicáveis à espécie, fica Vossa Senhoria, NOTIFICADO (A) a regularizar pendências tributárias, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta, no setor de Tributação do Município de Pato Branco, podendo ainda, ser adotado o disposto na Lei Municipal nº 2.444/2005, a fim de solucioná-las administrativamente. Após este período, referidas pendências deverão ser encaminhadas para que se adotem as medidas judiciais adequadas, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.
Caso Vossa Senhoria já tenha regularizado as pendências junto ao Município de Pato Branco, solicita-se seu comparecimento junto ao Setor de Tributação munido dos comprovantes de pagamento para retificação da situação das pendências.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
CADASTRO MUNICIPAL |
CNPJ |
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26.269/2026 |
821751-0 |
51.143.163/0001-64 |
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27.945/2026 |
806864-0 |
33.858.131/0001-63 |
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29.333/2026 |
823207-0 |
53.147.994/0001-30 |
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30.857/2026 |
808562-0 |
35.593.157/0001-52 |
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28.733/2026 |
8231000-0 |
66.682.630/0001-00 |
Pato Branco, Paraná, 16 de outubro de 2026.
MARINES BONETT
Fiscal de Tributos
JULLI REBONATTO
Chefe do Setor de Fiscalização/Tributação
Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:6F6D1BAE