ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CAFEARA/PR

RESOLUÇÃO Nº 005/2026

 

Dispõe sobre a destinação, organização, utilização e regulamentação do espaço público situado na Avenida Paraná, nº 220, no Município de Cafeara/PR, destinado ao funcionamento do Centro de Convivência vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de garantir a adequada utilização dos equipamentos públicos destinados à execução da Política de Assistência Social,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização, conservação, manutenção e utilização dos espaços públicos destinados à execução dos serviços, programas, projetos e ações da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que o imóvel situado na Avenida Paraná, nº 220, no Município de Cafeara/PR, é utilizado como Centro de Convivência, destinado ao desenvolvimento de atividades, serviços, programas, projetos e ações vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela organização e manutenção das atividades desenvolvidas no referido espaço, tendo, inclusive, realizado e custeado a reforma e adequação do imóvel para atendimento das finalidades da política de assistência social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a finalidade pública e socioassistencial do imóvel, bem como assegurar a continuidade dos serviços e atividades regularmente desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para eventual utilização do espaço por outras Secretarias, departamentos, órgãos públicos ou terceiros;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O imóvel público situado na Avenida Paraná, nº 220, no Município de Cafeara/PR, fica destinado ao funcionamento do Centro de Convivência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, constituindo espaço destinado prioritariamente à execução de serviços, programas, projetos, atividades, atendimentos, reuniões e demais ações relacionadas à Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º - A administração, organização, conservação e manutenção do espaço ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as competências dos demais órgãos municipais responsáveis pelo patrimônio público.

Parágrafo único. A responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social decorre, inclusive, da utilização do imóvel para execução de suas atividades e dos investimentos realizados pela Secretaria na reforma e adequação do espaço.

 

Art. 3º - É expressamente proibida a realização de eventos ou atividades no Centro de Convivência que envolvam o fornecimento, distribuição, comercialização ou consumo de bebidas alcoólicas, independentemente de o evento ser promovido pela Administração Pública, por outra Secretaria, departamento, órgão, entidade ou grupo autorizado a utilizar o espaço.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo tem por finalidade preservar a natureza, a finalidade pública e socioassistencial do equipamento, bem como assegurar a adequada utilização e conservação do patrimônio público.

 

Art. 4º - A utilização do Centro de Convivência por outras Secretarias, departamentos ou órgãos da Administração Pública Municipal somente poderá ocorrer mediante solicitação formal e prévia à Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data pretendida.

 

Art. 5º - A solicitação de utilização do espaço deverá informar, no mínimo:

I – o órgão, Secretaria ou departamento solicitante;

II – o responsável pela atividade;

III – a finalidade da utilização;

IV – a data e o horário de início e término da atividade;

V – a quantidade estimada de participantes; e

VI – outras informações que se fizerem necessárias para a avaliação da solicitação.

 

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social analisar a solicitação e verificar a disponibilidade do espaço, considerando:

I – a existência de serviços, programas, projetos, atendimentos ou atividades previamente agendados;

II – a compatibilidade da atividade pretendida com a finalidade e as características do Centro de Convivência;

III – a preservação do patrimônio público;

IV – a necessidade de manutenção, limpeza e organização do espaço; e

V – outras circunstâncias que possam interferir no regular funcionamento dos serviços socioassistenciais.

 

Art. 7º - É vedada a utilização do Centro de Convivência por outras Secretarias, departamentos, órgãos ou demais usuários nos dias e horários previamente destinados aos serviços, programas, projetos, atendimentos, reuniões, oficinas e demais atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A programação das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social terá prioridade sobre solicitações de utilização eventual do espaço.

 

Art. 8º - A autorização eventual para utilização do Centro de Convivência não poderá prejudicar, interromper, alterar ou comprometer o funcionamento regular dos serviços, programas, projetos e demais atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º - O órgão, Secretaria, departamento ou responsável pela atividade que receber autorização para utilização do espaço deverá:

I – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada;

II – zelar pela conservação, limpeza, organização e integridade do imóvel;

III – responsabilizar-se pelos equipamentos, móveis e demais bens públicos disponibilizados para a atividade;

IV – deixar o espaço nas mesmas condições de organização e limpeza em que o recebeu; e

V – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer dano, irregularidade ou ocorrência verificada durante a utilização.

 

Art. 10 - A autorização para utilização do Centro de Convivência será específica para a data, horário e finalidade solicitados, não constituindo autorização permanente ou direito adquirido para utilização futura do espaço.

 

Art. 11  - O descumprimento das disposições desta Resolução poderá resultar no cancelamento da autorização concedida, na suspensão de novas autorizações ao responsável ou órgão solicitante e na adoção das demais medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização pelos eventuais danos causados ao patrimônio público.

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá controle da agenda e das autorizações de utilização do Centro de Convivência, garantindo a prioridade dos serviços e atividades próprios da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13 - Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a legislação vigente, as normas administrativas municipais e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafeara/PR, 24 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO CURAN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:6F772CCA