ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1339/2022

LEI Nº. 1339/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração do Art. 38, da Lei Municipal nº 1104/2017 e dá outras providências.

 

O Sr. Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal do Municipio de Sapopema/PR, faz saber que a Câmara Municipal de Sapopema/PR, aprovou e o mesmo sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 38, da Lei Municipal nº 1104/2017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Sapopema, passando a vigorar com a seguinte redação:

ART. 38:

Onde lia-se:

Art. 38º -O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Passará a ler:

Art. 38.O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

§ 1º: Inclui-se no benefício de vulnerabilidade temporária, o Aluguel Social, que será concedido a família que efetivamente necessitar da verba para garantir a proteção de seu direito social de moradia e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão de tal benefício, conforme parecer ou declaração social, emitido por técnico de Serviço Social. A concessão do benefício, seguirá os seguintes critérios:

I -Família ou indivíduo ser morador do município de Sapopema/PR.

II - O valor pago ser de até R$ 300,00, sendo corrigido anualmente pelo índice IGP-DI

III- O pagamento será realizado ao final de cada mês (após 30 dias).

IV- O benefício será concedido por período de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

§ 2º. O benefício eventual mencionado neste artigo, se constitui de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º. Os demais artigos da lei permanecem inalterados.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema/PR, em: 17 de maio de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:6F883452