ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.409, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a formalização de Termo de Cessão de Uso de bem imóvel de patrimônio deste município em proveito da Polícia Militar do Estado do Paraná, através do Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, CNPJ n° 76.416.932/0001-81, sendo o imóvel situado na Rua das Hortências, S/N, medindo 292,00 metros quadrados.
Art. 2° - Pela cessão de que trata esta lei, o cessionário poderá utilizar o referido imóvel exclusivamente para as finalidades institucionais vinculadas à Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - Havendo desvio de finalidade ou utilização indevida do imóvel cedido, poderá o cedente proceder a imediata retomada do bem.
Art. 3° - O cessionário compromete-se a entregar o imóvel nas condições em que o recebeu, incluindo ai eventuais manutenções ou reformas procedidas pela administração municipal, sendo de sua inteira responsabilidade a reparação ou indenização de quaisquer danos físicos ou funcionais.
Parágrafo Único – Ficarão a cargo do cessionário as despesas de água, energia e outras decorrentes da ocupação e utilização do imóvel.
Art. 4° - A presente autorização terá o prazo de 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, podendo ser renovada a critério exclusivo do Poder Executivo por igual período de 10 (dez) anos, mediante decreto e aditivo ao termo de cessão de uso.
Art. 5° - A cessão de que trata esta lei é discricionária e precária, não gerando direito a qualquer tipo de retenção ou indenização ao cessionário, a qualquer título.
Art. 6° - Findo o prazo de cessão, o cessionário deverá restituir o imóvel imediatamente à posse do Município de Santa Fé – PR, em perfeitas condições de uso e utilização.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 08 de Julho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Davanso
Código Identificador:6F89C5D2