ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1717, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contensão de resíduos sólidos nos córregos e rios do município de Quatro Barras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Fernado Cunha, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarreiras na rede hidrográfica que cortam o município de Quatro Barras, para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço à Bacia Hidrográfica dos resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios.

 

§ 1º Considera-se ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes;

 

§ 2º Considera-se resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.

 

Art. 2º As áreas e locais aonde serão instaladas as ecobarreiras e a estrutura físicas, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 22 de julho de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:6F8C301B