ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
ANEXO I - DESPESAS COM PESSOAL 1 SEMESTRE

MUNICIPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR

PODER LEGISLATIVO

Exercício de 2026

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JULHO/2025 - JUNHO/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

Jul/2025

Ago/2025

Set/2025

Out/2025

Nov/2025

Dez/2025

Jan/2026

Fev/2026

Mar/2026

Abr/2026

Mai/2026

Jun/2026

TOTAL (ULTIMOS 12 MESES) (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

2,00

2,00

2,00

2,00

2,00

1.475.983,23

139.526,50

130.258,82

119.368,66

133.872,89

115.707,57

135.251,97

2.249.979,64

0,00

Pessoal Ativo

2,00

2,00

2,00

2,00

2,00

1.475.983,23

139.526,50

130.258,82

119.368,66

133.872,89

115.707,57

135.251,97

2.249.979,64

0,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

1.306.500,60

120.386,38

110.213,10

100.579,87

114.263,20

98.263,21

115.617,16

1.965.828,52

0,00

Obrigações Patronais

1,00

1,00

1,00

1,00

1,00

169.482,63

19.140,12

20.045,72

18.788,79

19.609,69

17.444,36

19.634,81

284.151,12

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

2,00

2,00

2,00

2,00

2,00

1.475.983,23

139.526,50

130.258,82

119.368,66

133.872,89

115.707,57

135.251,97

2.249.979,64

0,00

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

71.110.390,76

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)

2.381.046,59

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)

0,00

 

(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22)

0,00

 

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

68.729.344,17

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)

2.249.979,64

3.27%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.123.760,65

6%

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

3.917.572,62

5,7%

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

3.711.384,59

5,4%

Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Emissão: 28/07/2026, às 10:23:28.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de

cancelamento podem ser excluídos.

 

NOTA EXPLICATIVA — GESTÃO FISCAL

Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra - PR | Período: Julho/2025 a Junho/2026

Entidade: Poder Legislativo Municipal

Base Legal: Art. 55, I, "a" da LRF (LC nº 101/2000)

RCL Ajustada: R$ 68.729.344,17

Despesa Total com Pessoal (DTP): R$ 2.249.979,64

1. Resumo Executivo e Conformidade Legal

Esta nota explicativa avalia o Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF Anexo 1) do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra - PR, englobando o período de 12 meses (julho/2025 a junho/2026). O objetivo é demonstrar a gestão de gastos com pessoal em consonância com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✓ SITUAÇÃO REGULAR: A Câmara Municipal comprometeu apenas 3,27% da Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada com despesas de pessoal, situando-se confortavelmente abaixo do Limite de Alerta (5,40%) e do Limite Máximo (6,00%).

2. Apuração do Cumprimento dos Limites da LRF

Para fins de apuração da margem fiscal, a Receita Corrente Líquida (RCL) bruta de R$ 71.110.390,76 sofreu deduções legais relativas a emendas individuais impositivas (R$ 2.381.046,59), resultando na RCL Ajustada de R$ 68.729.344,17.

A comparação da Despesa Total com Pessoal frente aos limites legais está detalhada a seguir:

Indicador / Limite Fiscal (LRF)

% Exigido

Valor Máximo Permitido

Valor Executado / Posição

Despesa Total com Pessoal (DTP)

3,27%

—

R$ 2.249.979,64

Limite de Alerta (Art. 59, §1º, II)

5,40%

R$ 3.711.384,59

Folga de R$ 1.461.404,95

Limite Prudencial (Art. 22, parágrafo único)

5,70%

R$ 3.917.572,62

Folga de R$ 1.667.592,98

Limite Máximo (Art. 20, III, "a")

6,00%

R$ 4.123.760,65

Margem Total: R$ 1.873.781,01

3. Composição da Despesa Executada

A despesa executada somou R$ 2.249.979,64, alocada integralmente no quadro de pessoal ativo. Não houve dispêndios com inativos, pensionistas ou terceirizações de mão de obra em substituição de servidores:

• Vencimentos, Vantagens e Variáveis: R$ 1.965.828,52 (87,37% da DTP), compreendendo os subsídios dos vereadores e remunerações dos servidores.

• Obrigações Patronais: R$ 284.151,12 (12,63% da DTP), referentes às contribuições previdenciárias patronais.

Apontamento de Consistência nos Dados (Leiaute de Sistema):

Assim como observado em outros relatórios gerados via Betha Sistemas, o demonstrativo impresso exibe valores simbólicos (R$ 2,00 e R$ 1,00) nos meses de Jul/25 a Nov/25. Embora o valor consolidado acumulado no período (R$ 2.249.979,64) reflita a soma matemática correta da folha de pagamento.

Contabilidade Pública e Controle Interno — Documento elaborado em 28/07/2026.


Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:6F8DBF26