ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.369/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e/ou telecomunicação, detentora da infraestrutura de postes, obrigada em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, obrigadas a realizar o alinhamento e a correta fixação ou remoção de equipamentos, caixas, acessórios, fios ou fios drop, cabos metálicos, coaxiais e fibras ópticas inservíveis, inutilizados, em desuso, instalados de forma inadequada ou que estejam oferecendo qualquer tipo de risco à segurança de pessoas, veículos ou imóveis.
§ 1º A empresa distribuidora de energia elétrica deverá de imediato notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Caso a empresa ocupante da infraestrutura dos postes não atenda a notificação emitida pela distribuidora de energia elétrica, caberá à distribuidora informar a Administração Municipal acerca do não cumprimento das normas técnicas, para que este tome as medidas cabíveis oriundas da sua competência.
Art. 2º O correto uso do espaço público envolve o estrito cumprimento às normas técnicas aplicáveis, em particular à observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao nível do solo, aos condutores energizados da rede de energia elétrica e às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres, ciclistas, motoristas, motociclistas etc.
§ 1º. A remoção do equipamento e da fiação de que trata o caput deste artigo pode ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal.
§ 2º. O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas, veículos, instalações, antenas, torres, edificações, bem como de suas fachadas, sacadas e janelas.
Art. 3º Ficam os detentores e ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações obrigados a fazerem manutenção, conservação, remoção ou substituição de todo e qualquer poste que se encontre em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
Parágrafo único. Em caso de substituição ou relocação de postes da distribuidora de energia elétrica, esta fica obrigada a notificar as demais empresas que deles se utilizam, para que possam realizar a regularização de seus fios, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis do término dos trabalhos de substituição ou relocação da distribuidora.
Art. 4º Sempre que verificado o descumprimento às disposições desta Lei, o Município deverá notificar a distribuidora de energia elétrica e/ou telecomunicação, acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sempre que notificada pelo Município uma irregularidade que não seja de sua responsabilidade direta, a distribuidora de energia elétrica deverá notificar em até 10 (dez) dias úteis, a ocupante responsável acerca da necessidade de regularização.
Art. 5º A infração às disposições contidas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data posterior ao recebimento da advertência ou intimação;
II - em caso de descumprimento ao prazo previsto no inciso I, e permanecendo a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
§ 1º Em caso de reincidência no descumprimento da advertência ou intimação que trata o inciso I, o valor da multa a que se refere o inciso II deste artigo será dobrado sucessivamente.
§ 2º Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilhe a infraestrutura dos postes, a própria distribuidora de energia elétrica deverá notificá-la para que a não conformidade identificada seja regularizada, indicando ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo legal a responsável pelo cabeamento ou fiação que esteja em desconformidade com as normas que tratam esta lei, com a finalidade de se eximir das sanções impostas pela presente lei.
I - findo o prazo e não ocorrendo a regularização pelo responsável, desde que devidamente notificada pela concessionária responsável e Poder Executivo Municipal, aplicar-se-á à empresa responsável a multa que se refere no art. 6º, I, e posteriormente a sanção em dobro prevista no art. 6º, § 1º.
§ 3º O valor da multa por descumprimento deverá ser atualizado por meio de decreto todo dia 1º de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:6F91E7CA