ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1120/2025

LEI N.º 1120/2025

 

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, que tem por objeto a constituição do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu – CIASCANTU, conforme cópia anexa.

Art. 2º - O Município de Foz do Jordão passa a integrar o CIASCANTU como ente consorciado, obrigando-se ao cumprimento das disposições constantes do Protocolo de Intenções e de seus instrumentos complementares, inclusive no que diz respeito ao aporte de recursos financeiros.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos necessários à constituição e funcionamento do CIASCANTU;

II – representar o Município de Foz do Jordão, nas Assembleias e atos do Consórcio, podendo designar representante legalmente constituído;

III – realizar os repasses financeiros devidos pelo Município de Foz do Jordão, conforme deliberado pela Assembleia Geral do CIASCANTU.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 01 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:6F95A4C4