ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 037/2025 ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 026/2023.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 026/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se de 10 (dez) membros titulares, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, respeitando o princípio da paridade conforme a Lei Estadual nº 21.405/2023, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
b) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Executivo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) profissional de Educação Física;
b) 1 (um) representante de entidade representativa de pessoas com deficiência;
c) 1 (um) participante da ACIACA;
d) 1 (um) participante do Conselho da Comunidade;
e) 1 (um) participante do Conselho da Saúde.
Parágrafo único. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de setembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:6F9A456B