ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 037/2025 ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 026/2023.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 026/2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se de 10 (dez) membros titulares, sendo 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, respeitando o princípio da paridade conforme a Lei Estadual nº 21.405/2023, assim distribuídos:

 

I – Representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

b) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Executivo;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) 1 (um) profissional de Educação Física;

b) 1 (um) representante de entidade representativa de pessoas com deficiência;

c) 1 (um) participante da ACIACA;

d) 1 (um) participante do Conselho da Comunidade;

e) 1 (um) participante do Conselho da Saúde.

 

Parágrafo único. Os representantes do Poder Público poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de setembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
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