ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3370/2025

Súmula – Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos De Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão, pelo índice do IPCA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica autorizado a concessão da revisão geral anual em 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), à partir de 1° de janeiro de 2025, pelo índice do IPCA, os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2024.

 

Art. 2° - Os valores novos de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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