ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 355/2026

Declara de utilidade pública a área destinada à execução de obra de pavimentação de vias urbanas no Parque Industrial Osvaldo Palma, no Município de Marilena – Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da infraestrutura viária do Parque Industrial Osvaldo Palma;

CONSIDERANDO o interesse público na melhoria das condições de acesso, circulação e atendimento aos empreendimentos instalados e às futuras atividades econômicas na área industrial;

CONSIDERANDO o projeto de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), referente à Prioridade nº 71, com área de pavimentação de 804,00 m²;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de execução de obra pública de pavimentação, a área de intervenção situada no Parque Industrial Osvaldo Palma, Rua Central, no Município de Marilena, Estado do Paraná, correspondente ao projeto de pavimentação de vias urbanas, Prioridade nº 71, com área prevista de 804,00 m².

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem por finalidade viabilizar os serviços de engenharia previstos no projeto, incluindo serviços preliminares, regularização e preparo da plataforma, execução de base, revestimento asfáltico em CBUQ, drenagem e sinalização, conforme aplicável e de acordo com os documentos técnicos aprovados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilena – PR, 08 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito


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Rosimére Molina Giacobbo
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