ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5172/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5172/2024, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS RESPECTIVAS FONTES

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°23/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.420.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

350.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.003 – Administração da Junta do Serviço Militar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

42.000,00

 

PROJETO/ATIV 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

15.000,00

 

ÓRGÃO 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIV 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

166.000,00

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

350.000,00

000

3.3.90.46.00

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

500.000,00

000

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

550.000,00

 

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

450.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E SERV. PUBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E SERV. PUBLICOS

PROJETO/ATIV 2.011 – Manutenção Gab. Secretaria de Transp. e Serv. Públicos

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

540.000,00

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.020 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

103

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

500.000,00

000

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

500.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

200.000,00

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

723.000,00

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

2.050.000,00

303

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

320.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.026 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

258.000,00

000

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

90.000,00

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Sec. Munic. Agricultura Pec. e Abastecimento

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

150.000,00

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

UNIDADE 01 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

PROJETO/ATIV 2.028 – Manut. Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Urbanismo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

125.000,00

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção Sec. Municipal de Ação Social

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

500.000,00

 

ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIV 2.064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

170.000,00

 

ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

130.000,00

 

ÓRGÃO 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIV 2.076 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

450.000,00

 

ÓRGÃO 22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCAL

PROJETO/ATIV 2.080 – Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. e Fiscalização

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

70.000,00

 

ÓRGÃO 23 – SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE 01 – SECRETARIA DE GOVERNO

PROJETO/ATIV 2.083 – Manutenção da Secretaria de Governo

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

100.000,00

 

ÓRGÃO 24 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA ESP. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

PROJETO/ATIV 2.092 – Manut. Secretaria Esp. Acessibilidade e Inclusão Social

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

121.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

9.420.000,00

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação apurado por tendência nas respectivas fontes.

 

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 550/2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória 27 de setembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal Interina de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:6FB1FA5E