ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 083/2023
LEI N.º 083/2023
SÚMULA: Institui a “Sala Lilás” no âmbito da Delegacia de Polícia Civil de Loanda-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado instituir a "Sala Lilás" no âmbito da Delegacia de Polícia Civil de Loanda, Estado do Paraná, destinada a prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, física, sexual, psicológicas e patrimoniais.
Parágrafo único. A “Sala Lilás” será implantada em espaço físico específico e privado, disponibilizado pelo 20ª DELEGACIA REGIONAL DE LOANDA, denominado "Sala Lilás", para o atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência, garantindo a privacidade e a intimidade das mulheres no momento do atendimento.
Art. 2º. A “Sala Lilás” tem como objetivo:
I - Propiciar atendimento inicial humanizado e exclusivo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, física, sexual, psicológica e patrimonial, visando ser a porta de entrada para a Rede de Proteção;
II - Assegurar os direitos e garantias das mulheres em situação de violência, promovendo a integridade física, emocional e psicológica das vítimas;
III - Assegurar a separação das vítimas de violência dos agressores durante o atendimento, contribuindo para a segurança e bem-estar das vítimas.
Art. 3°. O MUNICÍPIO fica autorizado a assumir todos os custos relacionados à montagem, estruturação, fornecimento de materiais e equipamentos necessários para o funcionamento adequado da Sala Lilás.
Art. 4°. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM poderá prestar apoio necessário para o funcionamento da Sala Lilás, com o fornecimento de pessoal, dentro dos recursos humanos já existentes, visando o suporte especializado às vítimas de violência.
Art. 5°. O MUNICÍPIO fica autoriza disponibilizar estagiários, para auxiliar no atendimento e funcionamento da Sala Lilás.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 7°. Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6FB4E16B