ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 103/2024 - ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

• PREÂMBULO

 

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº. 809, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente edomiciliadonesta cidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para “A aquisição de mobiliários escolares: Conjunto trapézio, conjunto merenda, conjunto refeitório, estante guarda tudo , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, por meio de Adesão à Ata do Pregão Eletrônico n.º006/2023, realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranense – CISMEL/NPC - Lote 02 .”, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.

 

• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O objeto pretendido pela Administração e ora processado através da hipótese de inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e

- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.

Conforme exposto no art. 74, inciso I:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

• JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA DEMANDANTE

 

Considerando o documento de justificativa juntado nos autos pela secretaria, Uma vez que a Ata de Registro de Preço – ARP, que concerne em um documento de compromisso para contratação futura, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, já passou por todas as etapas do processo licitatório, estando homologada e adjudicada em favor dos licitantes vencedores, os quais constam no referido processo e para os quais vinculam-se a entrega dos itens conforme quantidades e valores registrados.

A legislação admite que, após a formalização da ata de registro de preço, outros órgãos e entidades procedam a adesão. Esses são considerados órgãos/entidades não participantes, sendo que a adesão deve ser realizada em observância ao que determina o artigo 86 da Lei nº 14.133/21:

Art. 86. § 2º - Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

Anuência da adesão à Ata do Pregão 006/2023, formalizada pela Cismel através do Oficio GLC 29/2024 e ainda, o aceite pela empresas MKURI, DELTA e JDAVOLIO, licitantes homologados para entrega dos objetos constantes nos lotes 01, 02 e 04 respectivamente, também encontram se juntados aos autos, conforme ofícios, além das justificativas e demonstração de valores conforme anexos.

 

• OBJETO E SERVIÇOS CONTRATADOS

 

Compõe(m) o(s) item(ns) desta contratação:

ITEM

QTD.

UNID.

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

R$ UNIT.

 

 

 

 

 

 

 

 

01

1098

UNID.

CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 6 - Altura do aluno: de 1,59m a 1,88m - AZUL

R$ 840,00

02

443

UNID.

CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 5 – Altura do aluno: de 1,46m a 1,76m - VERDE

R$ 838,00

03

460

UNID.

CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 4 - Altura do aluno: de 1,33m a 1,59m - VERMELHO

R$ 828,00

04

406

UNID.

CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 3 - Altura do aluno: de 1,19m a 1,42m - AMARELO

R$ 824,00

05

01

UNID.

MESA PARA CADEIRANTE

 

 

R$ 900,00

06

31

UNID.

CONJUNTO COLETIVO PARA ALTURA DO ALUNO ENTRE 1,19M a 1,42M - CLASSIFICAÇÃO DIMENSIONAL 3 TAMPO ABS

R$ 2.550,00

R$ TOTAL

2.088.928,00

 

• CONTRATAÇÃO

 

O futuro contratado será MKURI COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL LTDA, inscrito no CNPJ 36.158.536/0001-87, com sede na Avenida Pereira Barreto, nº 1395, Paraíso, na cidade de Santo André/SP, CEP: 09.190-610, representada pelo Sr. MARCOS KIYOSHI KURIHARA.

A escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Administração, devidamente justificada pelo setor requisitante.

 

• DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O valor a ser contratado é de R$ 2.088.928,00 (dois milhões e oitenta e oito mil e novecentos e vinte e oito reais), devendo ser pago de forma integral em até 30 (trinta) dias após a emissão de nota fiscal.

O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

 

• PRAZO DE EXECUÇÃO

 

O prazo de execução do presente processo será imediato, a aquisição dos mobiliários acontecerá de pronto.

 

• DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024; consta nos autos do processo parecer contábil e reservas de saldo nº. 755, 754 e 756/2024.

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 – DIR. DE APOIO PEDAGÓGICO

FUNC. PROGRAMÁTICA: 123650008.5.009.4490.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

 

• DO FORO

 

O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de ROLÂNDIA/PR.

 

• DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO

 

Considerando o acima exposto acolho as justificativas apresentadas para a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO publicação no site oficial do Município.

 

Rolândia, 00 de Fevereiro de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

• RATIFICAÇÃO DO ATO

 

Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de Licitação, encaminhando-se os autos para os demais procedimentos que o compõe.

 

Rolândia, 02 de Julho de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Augusto Liasch da Silva
Código Identificador:6FC35ADF