ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 744, DE 24 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 744, DE 24 DE JUNHO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 210.000,00, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, para o exercício de 2025, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mediante as seguintes providências:

 

I - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

06.00

- Secretaria de Educação

 

 

06.01

- Divisão de Educação

 

 

12.365.0028.1006

- Construção de Creche

 

344905100.0000

- Obras e Instalações

--

 

00104

- 15% Sobre Demais Impostos Vinc. A Educação

R$

210.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:

- Anulação parcial;

06.00

- Secretaria de Educação

 

06.01

- Divisão de Educação

 

12.365.0028.2014

- Manutenção da Educação Infantil

333903000.0000

- Material de Consumo

 

 

00104

- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação

R$

70.000,00

333903900.0000

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

 

 

00104

- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação

R$

70.000,00

 

 

 

 

 

 

06.00

- Secretaria de Educação

 

06.01

- Divisão de Educação

 

12.361.0028.2011

- Manutenção das Atividades de Educação

333903300.0000

- Passagens e Despesas de Locomoção

 

 

00104

- 25% Sobre demais Imp. Vin. Educação

R$

70.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:6FC7EACD