ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 687/2022 – ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013
LEI Nº 687/2022
DATA: 30 de Agosto de 2022.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O artigo 4º da Lei municipal 532/2013 passa ter a seguinte redação:
Inciso I – “Os valores fixados nesta Lei, conforme quadro abaixo será reajustado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para manter o poder de compra perante os preços praticados pelo mercado”.
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Classificação do Cargo ou Função |
Municípios do Paraná, exceto Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba |
Curitiba e sua Região Metropolitana |
Brasília e outros Estados do País |
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Prefeito |
R$ 480,00 |
R$ 550,00 |
R$ 750,00 |
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Vice-Prefeito, Secretários e Cargos CC1 |
R$ 410,00 |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
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Cargos CC2/ CC3 / CC4 / CC5, Servidores Efetivos Níveis 01 a 50, Professores e Professores em Função Gratificada do Magistério (Direção, Coordenação, Supervisão e Orientador Educacional) |
R$ 320,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras – PR, 30 dias de Agosto de 2022.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:6FCCD647