ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.501 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 67, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MU

DECRETO Nº 3.501 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe confere o Art. 67, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao “Servidor Público Municipal”, nos termos do Art. 209, da Lei Complementar nº. 01 de 28 de outubro de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 28/10/2022 (Sexta-feira) em homenagem ao dia do Funcionário Público comemorado no dia 28 de outubro em todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Municipal, exceto necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis.

Art. 2º - Este Decreto, ressalvando as disposições contidas no Art. 1º, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 07 de outubro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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