ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas.
CEDENTE: MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.681/0001-96, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora FABIELI MANFREDI.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA RITA, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.314.477/0001-47, neste ato representada por seu Presidente, o Senhor IZALINO ANTUNES.
OBJETO: A cessão de uso, com encargos, pertencente ao cedente, referente a 01 (uma) Grade Niveladora Leve, Marca Budny, Modelo GNDL28D20, Ano de Fabricação 2023, Cor Alaranjada, número de série/chassi 20665, avaliada no montante de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
FINALIDADE: Utilização exclusiva nas atividades agropecuárias dos associados da cessionária, visando ao fomento da produção rural, à racionalização das atividades e ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Município de Renascença, em conformidade com o interesse público e com o artigo 323, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo, havendo mútuo interesse e o devido cumprimento dos encargos pactuados.
CARÁTER E RESCISÃO: Cessão em caráter precário, podendo ser revogada unilateralmente pelo cedente a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado, ou rescindida por descumprimento dos encargos assumidos pela cessionária, que abrangem a obrigação de manutenção preventiva, corretiva e contratação de seguro do bem.
FORO: Foro da Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026.
SIGNATÁRIOS: Fabieli Manfredi (Prefeita Municipal de Renascença) e Izalino Antunes (Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Santa Rita)
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:6FCEC6DF