ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
PORTARIA Nº 022/2026

PORTARIA Nº 022/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

Ementa:” Dispõe sobre a compensação proporcional da parcela correspondente ao Auxílio-Alimentação no pagamento de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR e dá outras providências”.

 

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão nº 3450/25, no sentido de que não é juridicamente possível a percepção cumulativa de auxílio-alimentação e diária relativamente aos mesmos dias de deslocamento, sob pena de duplicidade de benefício e afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade;

 

O Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, Sandro Junior dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Resolve baixar a seguinte PORTARIA:

 

Art. 1° Fica instituído o procedimento de compensação proporcional da parcela correspondente ao auxílio-alimentação no valor das diárias pagas a Vereadores, Servidores efetivos e comissionados desta Casa Legislativa, quando houver concessão de diária em deslocamento a serviço ou em representação oficial, com cobertura de despesas de alimentação.

 

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o valor diário do auxílio-alimentação será apurado mediante a divisão do valor mensal do benefício por 30 (trinta).

 

Art. 3º O setor administrativo/financeiro desta Câmara, ao processar a solicitação de pagamento de diárias, aplicará a compensação de que trata esta Portaria, multiplicando o valor diário do auxílio-alimentação, apurado na forma do art. 2º, pelo número de diárias concedidas.

 

Art. 4º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antecipado, prorrogação ou alteração do período de afastamento, o setor administrativo/financeiro promoverá os ajustes necessários, com restituição, complementação ou compensação dos valores, conforme o caso.

 

Art. 5º O requerimento de diária deverá conter ciência expressa do beneficiário quanto à compensação prevista nesta Portaria.

 

Art. 6º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2026, ficando revogada as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLICQUE-SE

CUMPRA-SE

ARQUIVE-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, em 24 de março de 2026.

 

SANDRO JUNIOR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Juarez Tiago do Amaral da Fonseca
Código Identificador:6FDC21FA