ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Súmula: Súmula: Institui a Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei de autoria do Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres:

 

Artigo 1º- Fica incluído no calendário municipal de Sertanópolis a “Semana da Consciência Negra, a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, onde é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal n.° 12.519/2011.

 

Parágrafo Único: A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e solidariedade e fomentar a produção artística e cultura em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.

 

Artigo 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais e audiovisuais.

 

Artigo 3º - As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais.

 

Artigo 4º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis.

 

Artigo 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 066/2023

AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6FDC33E3