ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.292, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei de autoria do Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres:
Artigo 1º- Fica incluído no calendário municipal de Sertanópolis a “Semana da Consciência Negra, a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, onde é comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, instituído pela Lei Federal n.° 12.519/2011.
Parágrafo Único: A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e solidariedade e fomentar a produção artística e cultura em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.
Artigo 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais e audiovisuais.
Artigo 3º - As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais.
Artigo 4º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis.
Artigo 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 066/2023
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6FDC33E3