ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Trabalhadores de Materiais Recicláveis Quatro Barras e Região, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Trabalhadores de Materiais Recicláveis Quatro Barras e Região, com sede neste Município, registrada no CNPJ sob o nº 29.313.322/0001-72, localizada na Rua Treze de Maio, nº 741-B, Bairro Jardim Menino Deus.

 

Art. 2º A entidade referida deverá apresentar anualmente na data de promulgação da presente Lei à Secretaria Municipal de Governo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Art. 3º Cessarão os efeitos da Lei, se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar serviços nele compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Municipalidade;

IV - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, valido por 12 (doze) meses, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras,22 de dezembro de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:6FDC6C02